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    • Jurisprudência2443
    • Arbitragem (CAAD)1194
    • Tribunal Constitucional289
    • Legislação (DR)264
    • Fiscal — vinculativas (AT)233
    • Direito da UE42
    • Pareceres (PGR)11
    • Proteção de dados4

    Tribunal

    • CAAD-T1181
    • TRG943
    • TRE799
    • TRC546
    • TCONST289
    • DR-I264
    • AT-IV233
    • TCAS78
    • TCAN77
    • UE42
    • CAAD-A13
    • PGR-CC11
    • CNPD4

    Ano

    • ← todos
    • 20244480

    Descritor

    • ← todos
    • IRC104
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)71
    • NULIDADE66
    • IRS65
    • NULIDADE DA SENTENÇA57
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO55
    • ÓNUS DA PROVA54
    • EMBARGOS DE EXECUTADO50
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO45
    • CASO JULGADO45
    • ABUSO DE DIREITO44
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ43
    • IVA40
    • INDEMNIZAÇÃO39
    • INVENTÁRIO39
    • TÍTULO EXECUTIVO36
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO36
    • REQUISITOS34
    • PRESCRIÇÃO33
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS33
    • EQUIDADE32
    • Contribuição de Serviço Rodoviário30
    • Retenção na fonte30
    • INDEFERIMENTO LIMINAR28