1989/17.6BELRS

Relator: VITAL LOPES

ónus da prova da viabilidade/ capacidade construtiva de uma parcela de terreno, para efeitos da sua classificação em “Terrenos para construção” e avaliação como prédio dessa espécie e não

• TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
• CAPACIDADE CONSTRUTIVA
• SEGUNDA AVALIAÇÃO