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  • Direito da universalidade1

    Fonte

    • Jurisprudência256
    • Arbitragem (CAAD)135
    • Tribunal Constitucional126
    • Legislação (DR)58
    • Fiscal — vinculativas (AT)18
    • Pareceres (PGR)10
    • Direito da UE10

    Tribunal

    • CAAD-T135
    • TCONST126
    • TRG117
    • TRE74
    • TRC61
    • DR-I58
    • AT-IV18
    • PGR-CC10
    • UE10
    • TCAN3
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2024613

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA20
    • Princípio da capacidade contributiva19
    • Princípio da igualdade19
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE15
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário10
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário9
    • CASO JULGADO8
    • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto8
    • NULIDADE7
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário7
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • IVA5
    • INDEFERIMENTO LIMINAR5
    • igualdade e capacidade contributiva5
    • Ilegitimidade da Requerente5
    • IRC5
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE5
    • ÓNUS DA PROVA5
    • REQUISITOS5
    • Contribuição de Serviço Rodoviário4
    • HOMOLOGAÇÃO4
    • AMNISTIA4
    • INCONSTITUCIONALIDADE4
    • PRESCRIÇÃO4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)4