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    Fonte

    • Jurisprudência778
    • Arbitragem (CAAD)548
    • Tribunal Constitucional120
    • Fiscal — vinculativas (AT)22
    • Legislação (DR)13
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • CAAD-T544
    • TRG308
    • TRE241
    • TRC217
    • TCONST120
    • AT-IV22
    • DR-I13
    • TCAN6
    • TCAS6
    • PGR-CC5
    • CAAD-A4

    Ano

    • ← todos
    • 20241486

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • Competência dos tribunais arbitrais47
    • IRC35
    • IRS22
    • ABUSO DE DIREITO21
    • Legitimidade processual21
    • IVA21
    • Contribuição de Serviço Rodoviário20
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO20
    • Pressupostos processuais19
    • EMBARGOS DE EXECUTADO18
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO17
    • CASO JULGADO17
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ17
    • Direito da União Europeia16
    • INSOLVÊNCIA16
    • Legitimidade16
    • legitimidade16
    • Ineptidão da petição15
    • ÓNUS DA PROVA15
    • INDEMNIZAÇÃO15
    • NULIDADE14
    • Repercussão de impostos indiretos14
    • Âmbito da jurisdição arbitral14