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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE DE TAIS PRAZOS”.

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  • Inconstitucionalidade de tais prazos1
  • Inconstitucionalidade dos prazos de caducidade6
  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)399
    • Tribunal Constitucional377
    • Jurisprudência260
    • Legislação (DR)15
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • CAAD-T394
    • TCONST377
    • TRG110
    • TRE82
    • TRC67
    • DR-I15
    • PGR-CC5
    • CAAD-A5
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 20241056

    Descritor

    • ← todos
    • IRC42
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)35
    • Competência dos tribunais arbitrais25
    • Direito da União Europeia22
    • Ineptidão da petição21
    • Organismos de Investimento Coletivo20
    • Retenção na fonte20
    • Violação do Direito da União Europeia19
    • Princípio da capacidade contributiva17
    • Princípio da igualdade17
    • Livre circulação de capitais16
    • Organismo de investimento colectivo16
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais16
    • Legitimidade16
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)14
    • legitimidade12
    • Contribuição de Serviço Rodoviário12
    • competência dos tribunais arbitrais12
    • Direito de União Europeia11
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão10
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE10
    • Legitimidade processual10
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)9
    • PRAZO9