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Nada encontrado para “ACTOS PRATICADOS FORA DE PRAZO”.

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Talvez procure por

  • Actos praticados fora de prazo1
  • Prática de acto fora de prazo4
  • Fora de prazo4
  • Nulidade dos actos praticados1
  • Prática de acto processual fora de prazo7
  • Actos praticados por gerentes1

    Fonte

    • Jurisprudência782
    • Arbitragem (CAAD)638
    • Tribunal Constitucional71
    • Legislação (DR)14
    • Pareceres (PGR)3
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • CAAD-T636
    • TRG338
    • TRE247
    • TRC188
    • TCONST71
    • DR-I14
    • TCAN6
    • PGR-CC3
    • TCAS3
    • AT-IV2
    • CAAD-A2

    Ano

    • ← todos
    • 20241510

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • IRC52
    • Competência dos tribunais arbitrais41
    • IRS26
    • NULIDADE23
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO22
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
    • Contribuição de Serviço Rodoviário21
    • Legitimidade processual21
    • Pressupostos processuais20
    • Retenção na fonte19
    • Violação do Direito da União Europeia18
    • IVA18
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • ABUSO DE DIREITO17
    • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO16
    • Direito da União Europeia16
    • legitimidade16
    • INSOLVÊNCIA16
    • NULIDADE DA SENTENÇA15
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ15
    • Organismo de investimento colectivo15
    • Organismos de Investimento Coletivo15
    • PRESSUPOSTOS15
    • EXECUÇÃO14