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Nada encontrado para “REGIME FISCAL PRIVILEGIADO”.

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Talvez procure por

  • Regime fiscal privilegiado3
  • Regime fiscal1
  • Crime privilegiado1
  • Irc – pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado2
  • Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado3
  • Pagamento a entidades não residentes e sujeitas a um regime fiscal privilegiado2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)96
    • Jurisprudência63
    • Legislação (DR)34
    • Tribunal Constitucional28
    • Fiscal — vinculativas (AT)11
    • Pareceres (PGR)7

    Tribunal

    • CAAD-T96
    • DR-I34
    • TCONST28
    • TRG26
    • TRC18
    • TRE17
    • AT-IV11
    • PGR-CC7
    • TCAS2

    Ano

    • ← todos
    • 2024239

    Descritor

    • ← todos
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão13
    • IRS9
    • IRC6
    • Imposto do Selo5
    • Agravamento de taxa do IMI4
    • CONSTITUCIONALIDADE4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)4
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
    • Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto3
    • Controlo/domínio exercido por entidade domiciliada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável3
    • Residente não habitual3
    • Isenção3
    • PENHORA3
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
    • Ónus da prova3
    • HOMOLOGAÇÃO3
    • IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia3
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO3
    • DIREITO DE RETENÇÃO3
    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA2
    • Direito da União Europeia2
    • PLATAFORMA DIGITAL2
    • SIMULAÇÃO2
    • Instituições Financeiras2
    • Imposto de selo – Artigo 7º-1/e), do CIS e verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo Isenção – Instituições financeiras – Acórdão de Uniformização de Jurisprudência e Acórdão do TJUE em sede de reenvio prejudicial2