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    Fonte

    • Legislação (DR)62
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    • Jurisprudência19
    • Fiscal — vinculativas (AT)18
    • Tribunal Constitucional9
    • Pareceres (PGR)5
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    Tribunal

    • DR-I62
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    • PGR-CC5
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    Ano

    • ← todos
    • 2024172

    Descritor

    • ← todos
    • IRC7
    • RFAI4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido4
    • NULIDADE3
    • Ónus da prova3
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3
    • HOMOLOGAÇÃO2
    • IRS2
    • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS2
    • Retenção na fonte2
    • Serviços de gestão de fundo de investimento2
    • SOCIEDADE2
    • INERÊNCIA2
    • IVA2
    • Criação de postos de trabalho2
    • DIREITO POTESTATIVO1
    • PODER DE INVESTIGAÇÃO1
    • MINISTÉRIO PÚBLICO1
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE1
    • Isenção dos organismos gestores alínea g) n.º 27.º do artigo 9.º do CIVA1
    • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA1
    • Criação líquida de postos de trabalho1
    • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso1
    • ATIVIDADE ASSISTENCIAL1
    • Exceções por ilegitimidade processual1