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    Fonte

    • Jurisprudência258
    • Arbitragem (CAAD)147
    • Tribunal Constitucional73
    • Legislação (DR)22
    • Pareceres (PGR)8
    • Fiscal — vinculativas (AT)5

    Tribunal

    • CAAD-T144
    • TRG110
    • TRE76
    • TCONST73
    • TRC72
    • DR-I22
    • PGR-CC8
    • AT-IV5
    • CAAD-A3

    Ano

    • ← todos
    • 2024513

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)24
    • Repercussão de impostos indiretos23
    • Conformidade com o direito europeu20
    • Ónus da prova da repercussão17
    • Livre circulação de capitais13
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas13
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais12
    • Organismos de Investimento Coletivo12
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO10
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • ABUSO DE DIREITO9
    • IRC9
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA7
    • Ineptidão da petição7
    • CASO JULGADO7
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ7
    • INDEMNIZAÇÃO7
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA6
    • Conformidade com o Direito da União Europeia6
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário6
    • Legitimidade dos repercutidos6
    • Competência dos Tribunais arbitrais6
    • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS6
    • IRS6
    • NULIDADE6