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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Autores trouxeram ao procedimento administrativo, designadamente para efeitos de ser aferida da ilegitimidade procedimental dos Contra-interessados em face do disposto no artigo 11.º, n.º 7 do RJUE
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
dedução da acusação pública e sem qualquer menção expressa a tal particular desígnio procedimental, quer porque tais atos, atenta a extemporaneidade da sua apresentação (judicialmente declarada nos autos), são absolutamente ... cometimento de crimes de natureza semi-pública, o que gera impreterivelmente a sua ilegitimidade para o efeito. Primeiramente, as preditas declarações não podem ser entendidas como mera ratificação de eventual
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I- Estando em discussão um procedimento de concurso público com vista à
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido
Relator: PEDRO LIMA
I – A sentença que releve antecedentes criminais que já não deviam constar
Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
Impugnação de ato de liquidação — Legitimidade ativa — Impugnabilidade do ato tributário objeto
Portaria n.º 377/2023 de 16 de novembro Sumário: Segunda alteração à
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
Relator: PAULA DO PAÇO
I - Compete àquele que invoca a ocorrência de um despedimento de facto
IRC; RFAI; criação de postos de trabalho.
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia apenas
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Não ocorre omissão de pronúncia das exceções impeditivas dos arts.381º
Sociedade Gestora de Fundo Imobiliário, sua alteração e comunicação à AT. Anulação
IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços.