02633/21.2BEPRT

Relator: Margarida Reis

declaração de insolvência da Recorrida e a data em que foi concedida a exoneração do passivo restante.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

• RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; PRESCRIÇÃO
• CITAÇÃO POR SIMPLES POSTAL; ART. 100.º DO CIRE; INSOLVÊNCIA
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DURANTE O PERÍODO DE CESSÃO; INCIDENTE DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE