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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
sistema remuneratório, concretizado também no Decreto-Lei n.º 131/91, quanto ao vencimento de categoria, e nas portarias que estabeleciam o valor do vencimento de exercício, caraterizava ... oficiais dos registos e do notariado tinha também duas componentes: uma fixa, o vencimento de categoria (ordenado) e a outra variável, correspondente à participação emolumentar, considerada para todos os efeitos
Relator: EVA ALMEIDA
juros fraccionados no tempo (quotas de amortização do capital pagáveis com juros), ocorrendo o vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º do Código Civil, o prazo ... âmbito da livrança nº ..., avalizada pelos executados ainda incompleta quanto à data de vencimento e valor, mostrando-se provado que o seu preenchimento não observou o que fora contratualmente pactuado
Relator: LÍGIA VENADE
termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.”; “Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele ... prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.". III. Dos artºs. 10º e 77º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mesma resposta uniforme, sufragamos o entendimento ali vertido, no sentido de que, ocorrendo o vencimento antecipado das quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, nos termos ... Apelante de que, nessa circunstância, tal prazo prescricional é de vinte anos. III – O vencimento antecipado das prestações não é automático, e ocorre apenas após a necessária interpelação do devedor
Relator: ANA PESSOA
caso de dívida fracionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781.º C.C., constitui um benefício ... terá de ser interpelado para pôr termo à mora, a fim de obviar ao vencimento antecipado das prestações, não podendo tal interpelação ser substituída pela citação, já que esta não
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
impenhorabilidade de 2/3 do vencimento ou pensão auferida pelo executado visa assegurar-lhe um montante mensal que lhe permite fazer face às despesas básicas, ou seja, a salvaguardar uma sobrevivência
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Aposentações sob pena, se o não fizer, passar automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração. IV - A lei estabelece simplesmente dois caminhos quando o trabalhador atinge ... Submissão a junta médica, ou ii) A passagem imperativa à situação de licença sem vencimento de longa duração
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada com vista
Relator: CRISTINA NEVES
Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2022. III A este entendimento, não obsta o vencimento de todas as prestações fraccionadas decorrentes do incumprimento do contrato, pois que, neste caso, verifica
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Não sendo previsível que a penhora do vencimento do executado permita a satisfação integral do exequente dentro dos prazos referidos
Relator: CRISTINA NEVES
artº 64, nº8 do D.L. 291/2007 de 21 de Agosto). III- Os recibos de vencimento constituem documentos particulares, pelo que, a prova plena do documento particular, quanto aos factos compreendidos
Relações jurídicas de emprego público; Diferenças de vencimento; Reposicionamento remuneratório
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. III – Ocorrendo o seu vencimento antecipado, nos termos ... prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas. IV- Na ausência de outra data, valerá para
Relator: JORGE TEIXEIRA
única decorrente da resolução de um contrato celebrado entre as partes, sendo que o vencimento de todas as prestações referentes ao mesmo se efectivou numa única data. X- Com efeito ... não está em causa o valor respeitante a várias prestações periódicas, com prazos de vencimento autónomo, mas antes um montante que é reclamado pelo Banco Exequente referente ao total
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I- Nas situações em que é atribuído ao lesado um défice funcional
Relator: SÍLVIA PIRES
I. O disposto no artigo 781º do C. Civil natureza supletiva[1
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Autor na Caixa Geral de Aposentações. 4. Para que os actos de processamento de vencimentos se consolidem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos: 1º - devem constituir uma definição inovatória ... voluntária relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado, tal como os demais actos administrativos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
livranças ex vi artigo 77º da mesma Lei Uniforme, corre a partir do vencimento inscrito pelo beneficiário/portador, desde que o mesmo esteja de harmonia com os acordos realizados ... temporal ao preenchimento da livrança incompleta (livrança em branco), é válida a data de vencimento que o credor inscreve no título, desde que não se mostre infringido o pacto
Relator: JORGE TEIXEIRA
exequente embargada a, de acordo com o seu próprio juízo, preencher a data de vencimento das livranças em função do incumprimento das obrigações pela devedora, não é possível concluir ... apor nas livranças uma data mais de dois anos ulterior em relação ao vencimento da obrigação – tenha incorrido em preenchimento abusivo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Agente, em resultado do ato punitivo cuja suspensão vem requerida, ficar privado do seu vencimento, naturalmente que terá necessariamente consequências no quadro da gestão da sua economia familiar. VIII ... manifesto que o facto de ficar definitivamente privado do valor integral do seu vencimento, causará necessariamente incontornáveis sobressaltos na sua economia familiar. IX – Estando em causa um crime de furto