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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
beneficiário e não a possua, deve, no requerimento inicial, cumular o pedido de suprimento da autorização do beneficiário. II - Cumprindo-lhe, nesse caso, alegar os factos que fundamentam tal pedido ... essa alegação, caso a mesma não seja manifestamente inábil a justificar o pedido de suprimento, o juiz deve ordenar o prosseguimento do processo, pois que, no seu decurso haverá plúrimas
Relator: LÍGIA VENADE
curador ad litem depende de despacho judicial. V O pedido de reembolso de suprimentos, na falta de previsão de prazo para o efeito, não tem de ser precedido de ação ... 777º, nº. 2, do C.C.), nas situações em que se discute a existência dos suprimentos. VI E não sendo, isso apenas implica que na ação declarativa em que se aprecia
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
definição de contrato de suprimento consta do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais, sendo doutrinalmente sintetizada como “o contrato entre o sócio e a sociedade, pelo qual ... factos que permitam concluir que os empréstimos foram expressamente qualificados pelas partes como suprimentos, a doutrina entende que tal qualidade se presume verificada que seja uma de três situações
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
processo especial de suprimento de consentimento no caso de recusa tem como pressupostos: a) que a lei substantiva preveja que para o exercício de determinado direito que prevê seja exigido ... têm natureza excecional, não comportando, por isso, interpretação analógica. 3- Em ação especial de suprimento de consentimento em que os requerentes pedem que se supra o consentimento do requerido
Relator: PAULO CORREIA
consagra um regime de suprimento de deficiências formais dos atos das partes, admitindo, de forma mais abrangente, para além da retificação de erros de cálculo ou de escrita, o suprimento ... falta não deva imputar-se a dolo ou culpa grave e o suprimento ou a correção não implique prejuízo relevante para o regular andamento da causa. II – É admissível
Relator: Ana Patrocínio
artigo 38.º do CPC traça o caminho a seguir em direcção ao suprimento da ilegalidade cometida, que, quando se verifique pluralidade de autores, passa pela notificação de todos, para ... tribunais, a resolução do maior número possível de pretensões dos interpelantes da justiça; o suprimento só é legal se visar e puder conseguir o prosseguimento da lide com as partes
Relator: JOSÉ CRAVO
acção especial de acompanhamento de maior, em que o requerente pede o suprimento judicial da autorização da requerida para o seu acompanhamento nos termos do art. 141º/2 ... requerente legitimidade para intentar a acção, impõe-se aferir previamente do incidente de suprimento da sua autorização. 7 – Tendo-se apurado que a beneficiária tem capacidade para entender o sentido
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Não se justifica o suprimento do consentimento da beneficiária, ao abrigo do art. 141º CC, quando os factos provados e as concretas circunstâncias não revelam que a beneficiária se encontre ... constituem um fundamento atendível, por não terem sustentação nos factos provados. II - Pedido o suprimento da autorização da Requerida na própria ação e faltando a prova do respetivo fundamento
Relator: MARIA DOMINGAS
apresentado a reclamá-las decorrido prazo superior a um ano, estamos perante contratos de suprimento, tal como os define o artigo 243.º do CSC, estando a ré obrigada ... impõe a necessidade de deliberação sobre as condições em que os sócios podem fazer suprimentos à sociedade, a sua invocação apenas em sede de recurso constitui questão nova, não podendo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
expressa ou tácita [cfr. nº2a) do art. 256º], ou ter sido obtida através de suprimento judicial [cfr. nº1 do art. 258º do C.I.R.E.]. IV - A exigência legal ... suprida a aprovação do credor (ou credores) oponente(s), decisão cujo sentido (de suprimento ou não) depende da verificação cumulativa das situações descritas nas alíneas do nº1 do art. 258º
Relator: SUSANA BARRETO
conjugado com o do inquisitório considerando-se que este último não dimensiona o suprimento por iniciativa do juiz da omissão de articulação de factos estruturantes da causa no momento processualmente
cash pooling – empréstimo sob a forma de suprimentos – artigo 63.º do Código do IRC – preços de transferência
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
não conforma qualquer lei interpretativa do C.C.P. em matéria de prestação de esclarecimentos e suprimento de irregularidades prevista no seu artigo 72º, mas antes configura uma lei disruptora da previsão
retenção na fonte; distribuição de lucros; devolução de suprimentos
Suprimentos – Tributação de dividendos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março, em ação especial de suprimento do consentimento, não configura qualquer atendimento de um pedido do titular do terreno ocupado, não constituindo
Relator: PAULO REIS
intervenção no processo que releva para suprimento da nulidade de falta de citação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 189.º do CPC deve pressupor
Relator: Tiago Miranda
direitos decorrentes das prestações suplementares e do custo correspondente à cessão dos créditos por suprimentos à mesma participada, não obstava o facto de estas cessões terem tido um preço global ... artigo 23º nº 1. XI – Os custos com a cessão do crédito por suprimentos não são uma menos valia, porque os suprimentos, dado que têm a natureza de um empréstimo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Decorre do art. 24º, nº 4, da Lei 34/2004, de 29.7
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – O princípio da intangibilidade das propostas, ou da sua imutabilidade, surge