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Relator: PEDRO FREITAS PINTO
situação do segredo fiscal, a quebra do mesmo, em processo penal, é feita através de despacho fundamentado, aferido em função do princípio da proporcionalidade, elaborado pelo Ministério Público, pelo ... processo se encontre, não existindo assim lugar ao incidente de levantamento do segredo profissional, previsto no artigo 135º
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional (artigos ... interesse público de confiança nas instituições. - O segredo bancário e o segredo fiscal estão igualmente tutelados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea
Relator: Ana Patrocínio
constituição fiscal), não poderá fazê-lo à margem do procedimento que o legislador estabeleceu no mesmo artigo, designadamente no que respeita à fundamentação da decisão de quebrar o segredo bancário
Relator: PAULO GUERRA
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O direito à prova não é absoluto nem ilimitado, antes contém
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- A questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da
Relator: JORGE ANTUNES
i. A Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, que decretou
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A deliberação societária que renova uma deliberação de amortização é, ela
Lei n.º 69/2023 de 7 de dezembro Sumário: Alterações ao Estatuto
Portaria n.º 415/2023 de 7 de dezembro Sumário: Estabelece as condições
Relator: JORGE ANTUNES
I - Há um tempo próprio para a junção de documentos a considerar
Portaria n.º 397/2023 de 28 de novembro Sumário: Regulamenta as peças
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a
Decreto-Lei n.º 101/2023 de 31 de outubro Sumário: Aprova o
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
I- A obrigação de prestação de contas pelo cabeça-de-casal “deriva
Portaria n.º 318-B/2023 de 25 de outubro Sumário: Procede à
que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da
Decreto-Lei n.º 90/2023 de 11 de outubro Sumário: Altera o