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264/22.9YRCBR
Relator: PIRES ROBALO
I. Não se pode verificar a inutilidade superveniente da lide se num
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Relator: PIRES ROBALO
I. Não se pode verificar a inutilidade superveniente da lide se num
Relator: ARTUR VARGUES
forma de indemnização e por isso tem que se subordinar ao domínio da responsabilidade civil por factos ilícitos, de cujos requisitos depende (art. 498º do CC e 129º ... Verificada que se mostra, porém, a responsabilidade penal do arguido, mostra-se já constatada a prática de facto ilícito e culposo, sendo certo que a ilicitude civil se revela desde
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
evento naturalístico (sinistro) pode ter ressonâncias jurídicas distintas, dando lugar a distintas fontes de responsabilidades, com distintos sujeitos passivos, medidas reparatórias distintas e prosseguindo essas reparações finalidades também distintas, podendo ... investido em dois direitos à reparação, cada um com a sua própria causa: a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho assenta em responsabilidade objetiva, no risco económico
Relator: MARIA CARDOSO
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. A substituição dos produtos fornecidos, decorrente da denúncia de defeitos daqueles
Relator: ALDA NUNES
I – O dano biológico ou fisiológico constitui um dano à saúde, violador
Relator: PEDRO LIMA
I – A pessoa a quem, nos termos do artigo 7.º, n
Relator: FELIZARDO PAIVA
tutela infortunística, assente na responsabilidade objectiva alicerçada na teoria do risco da autoridade, a reparação, regra geral, apenas abrange as prestações previstas nas respectivas leis. II – Exceptua-se o caso ... responsabilidade (subjectiva) agravada (art. 18.º da Lei n.º 98/2009 e no art. 18.º da Lei n.º 100/97) a qual permite a reparação de todos os danos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
execução da pena uma verdadeira pena autónoma no âmbito do direito criminal a sua responsabilidade não se transmite. III – Por outro lado, consignando o artigo ... estando subjacente uma ideia de culpa, o que releva é uma ideia de responsabilidade pessoal e individual do condenado na pena, incompatível com obrigações solidárias. VIII – Diga-se, ainda
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
mapa de pessoal, se reportem às áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos” (1.º parágrafo) Acresce ... posto de trabalho, à luz do respetivo conteúdo funcional envolva predominantemente a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos, a titulo predominante, não tem direito
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta da ré na figura da responsabilidade civil contratual uma eventual condenação da mesma por força do instituto da responsabilidade civil extracontratual ... beliscaria o princípio do dispositivo. Até porque são muito reduzidas as diferenças entre a responsabilidade delitual e a responsabilidade obrigacional, sendo que a diferença essencial entre os dois regimes reside
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos que, um e outra, alegaram em fundamento do afastamento da sua respetiva responsabilidade, é manifesto que foi no seu próprio interesse que cada um dos Réus, naquela respetiva qualidade ... Face ao disposto no artigo 502.º do CC, porque situada ao mesmo nível (responsabilidade objetiva), existe co-responsabilidade dos dois Réus, cuja percentagem se mostra corretamente fixada
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
base no instituto do enriquecimento sem causa, pretendendo o Tribunal a quo apreciar da responsabilidade civil extracontratual cabia-lhe dar a conhecer às partes que entendia ser essa a solução ... Ainda que a factualidade alegada pela Autora possa também enquadrar uma situação de responsabilidade civil por factos ilícitos, não é indiferente para a decisão a proferir que a Autora tenha
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
vindo a entender que a responsabilidade civil decorrente da defeituosa prestação de serviços médicos se pode assumir como um concurso de responsabilidade civil contratual – incumprimento ou cumprimento defeituoso ... contrato de prestação de serviços médico-paciente – e de responsabilidade civil extracontratual, fundada na violação dos direitos subjetivos da paciente à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
pronunciar nos termos do art.37º/1-c) e 2-a) RSSORCA) de assunção da responsabilidade de 100% do acidente ocorrido com danos corporais, quando é realizada em termos claros ... respeitar à assunção de um valor de indemnização proposto e não aos pressupostos da responsabilidade pela obrigação de indemnizar ou ao grau de repartição da responsabilidade. b) Corresponde
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
prevê um processo especialíssimo de regulação e de alteração de regulação do exercício das responsabilidades parentais, que apenas é aplicável nos casos em que tenha sido decretada medida de coação ... progenitores, caso nela não cheguem a acordo quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais (ou, no caso de alteração de regulação anterior, quanto a essa alteração), ou o acordo
Relator: MANUEL BARGADO
previsão do nº 1 do artigo 509º do CC é puramente objetiva a responsabilidade quando se trate de danos resultantes da condução ou transporte e da entrega ou distribuição ... correspondentes. III - Tendo a ré a direção da distribuição, é de afirmar a sua responsabilidade pelo risco nos termos do artigo 509º do CC, se o evento danoso (decorrente
Relator: SÍLVIA PIRES
pessoa coletiva de direito público, e fundando-se a causa de pedir em responsabilidade civil extracontratual, a competência para conhecer do presente litígio cabe aos Tribunais Administrativos. II - O fundamento ... para o pedido indemnizatório formulário consiste na responsabilidade civil aquiliana de todos os Réus, porque todos eles com a sua atuação/omissão, negligente, terão ocasionado o incêndio causador
Relator: FRANCISCO XAVIER
processos tutelares cíveis, nos quais se inclui a alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais, têm a natureza de jurisdição voluntária, não estando o Tribunal, nas providências a tomar ... defesa do superior interesse da criança. II - A alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais tem como pressupostos o incumprimento por ambos os pais, ou por terceira pessoa
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
considerar que os mesmos cumpriram o seu dever, não lhes sendo assim imputável qualquer responsabilidade civil extracontratual a título de ilicitude e culpa. V - A atividade de prestação de serviços ... enquadra na previsão do art. 493.º, n.º 2, do CC, prevendo a responsabilidade pelo risco, por tal atividade não ser, na sua essência, genericamente, perigosa