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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
transferência, porque podem representar uma forma de assédio laboral, impõem exigência na verificação dos respectivos requisitos legais. 3. Essa exigência deve ser especialmente acrescida quando a primeira ordem de transferência
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pedir do procedimento cautelar inominado, impõe-se que, relativamente a cada um dos respectivos requisitos de procedência, sejam alegados factos essenciais idóneos ao seu preenchimento; e, falecendo essa alegação quanto
Relator: JOSÉ AMARAL
então só com a sentença que ponha termo à incerteza sobre a verificação dos respectivos requisitos é que o lesado fica a saber do seu direito. Não pode, antes disso ... nesta primeira acção ter sido demandado e citado, só depois do trânsito da sentença respectiva se consolidou o ilícito gerador dos danos sofridos e, portanto, só aí se iniciou
Relator: CARLA OLIVEIRA
civil dos administradores/gerentes para com a sociedade ou para com os sócios, verificados os respectivos requisitos. III - Este preceito legal apenas rege a responsabilidade entre os membros da administração para
Relator: VERA SOTTOMAYOR
citado n.º 2 do art.º 49.º RPACOLSS, caso se verifiquem os respectivos requisitos, que são dois, “a melhoria da aplicação do direito” e a “promoção da uniformidade
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II. Para que possa operar ... necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os respectivos requisitos. III. O inquilino não está obrigado
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
mesmo em dado momento da sua vigência, não se traduzindo necessariamente na respectiva destruição. 3- Constituem requisitos do enriquecimento sem causa a existência de uma deslocação patrimonial, ter a mesma
Relator: LINA COSTA
pelo SEF possa ser apresentado formalmente o pedido de ARI e respectiva documentação de suporte; IV. Atendendo aos requisitos previstos no artigo 109º do CPTA, o referido agendamento configura ... assegurar o exercício daquele direito em tempo útil. Ou dito de outro modo, o respectivo exercício seria frustrado antes de poder obter decisão judicial não urgente. O que não
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
artº 60º do CP, implica a verificação cumulativa de 3 requisitos formais e 1 requisito material, sendo os requisitos formais: - a aplicação de uma pena de multa não superior ... caso de produção de dano, a sua respectiva reparação; - falta de antecedentes criminais nos três anos anteriores; E o requisito material: - prognose favorável de que se realizam de forma adequada
Relator: MARIA JOÃO MATOS
objecto do litígio, poderá o mesmo ser requisitado a terceiros, desde que o requerente dessa requisição alegue e justifique a respectiva inacessibilidade por si próprio, ou a mesma resulte sobejamente
Relator: ISABEL VALONGO
I – As declarações de arguido só ocorrem após a constituição do suspeito
Relator: ARTUR VARGUES
factos que sustentam a respectiva condenação, apenas se é ou não o detido a pessoa reclamada e se se verificam ou não os requisitos legais da pretensão de extradição. Aliás
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
verificarem os requisitos para que a autora possa ser qualificada como entidade adjudicante – cfr. artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, maxime o respectivo n.º 2. IV - Compete
Relator: LINA COSTA
altera a perspectiva em que o caso em apreciação deve ser atendido, substituindo a respectiva “gravidade” pela sua “simplicidade”, mas mantêm ainda que em alternativa a esta [simplicidade ... resolução definitiva; II - No caso em apreciação, o juiz a quo, considerando verificados os requisitos processuais – a acção principal foi intentada e o processo cautelar contém os elementos necessários
Relator: Tiago Miranda
decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. II – Nada obsta a que os requisitos da fundamentação
Relator: Tiago Miranda
decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. III – Nada obsta a que os requisitos da fundamentação
Relator: RUI MACHADO E MOURA
partes nos respectivos articulados, nomeadamente pela R. na sua contestação, não pode a mesma ser aditada à sentença recorrida nesta fase recursiva, pois não estão verificados os requisitos
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
apresentada oposição por embargos, a executada terá de juntar documento escrito donde conste o respectivo perdão (remissão) ou outra causa de extinção dessa obrigação. A desistência da instancia executiva, embora ... homologação e extinção, apenas surte o seu efeito extintivo automático caso obedeça aos requisitos legais, a saber inequívoca manifestação de vontade de desistir, provinda da parte legítima, a saber
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
para memória futura, restará ao Juiz de Instrução aferir tão-só da verificação dos requisitos previstos no art. 271.º, do CPP, sem incorrer em quaisquer juízos de oportunidade ... inquirição de uma ofendida ainda menor no âmbito de processo por crime contra a respectiva autodeterminação sexual, tal inquirição judicial antecipada é obrigatória, sob pena de irregularidade (artigos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
juízo casuístico, pois só analisando em concreto cada custo poder-se-á aferir da respectiva indispensabilidade de um gasto para “… a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ... fazer a prova de factos alegados na petição e referentes à demonstração daquele requisito, mormente se acaba por concluir-se que o contribuinte não demonstrou (como era seu ónus