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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
deve evitar-se a existência de imposto sem rendimento efetivo, contudo a tributação pelo rendimento real constitui um princípio ou uma regra que permite, excecionalmente, desvios ou exceções. II-Compete ... quando, ademais, se reconhece que a mesma se encontra devidamente organizada e existe um diferendo entre esses mesmos sócios
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- O artigo 1096.º do Código Civil não tem carácter imperativo
Relator: PEDRO LIMA
I – A conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária
Relator: PAULO SERAFIM
I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do
Imposto de selo; Verba 17.1.4. da TGIS
Decreto-Lei n.º 118/2023 de 20 de dezembro Sumário: Aprova o
Relator: JORGE SANTOS
- A junção aos autos pelos Réus de registos áudio de conversação entre
IRS – Mais-valias imobiliárias. Interpretação do artigo 10.º ns. 5 e
Relator: LÍGIA VENADE
O requerente que se apresenta à insolvência e simultaneamente requer a exoneração
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
I. As Leis n.º 1-A/2020, de 19 de março, e
Decreto-Lei n.º 115/2023 de 15 de dezembro Sumário: Altera os
IRC – RETGS – Notificação de RIT – Caducidade - Dedução de Benefícios Fiscais.
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
I-Tendo sido celebrado um contrato de mútuo com hipoteca em que
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. No actual regime de acesso ao direito e aos tribunais, cabe
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Em insolvência liquidatária o administrador da insolvência nomeado pelo juiz tem
IRC - Ónus da prova. Imparidades. Diligências para cobrança de créditos sobre clientes
IRC – Tributações autónomas