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1. TRC2023-02-07

   1051/19.7T8CBR.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   arrendatário deve ainda ser informado das circunstâncias que pode invocar, isolada ou conjuntamente com essa resposta, e no mesmo prazo, conforme previsto no nº 4 do art.º 31º NRAU ... seguintes circunstâncias, sendo esse o caso (art.º 31º, nº 4, NRAU): a) Rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado, familiar inferior a cinco retribuições mínimas anuais (RMNA

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • TRANSIÇÃO PARA O REGIME DO NRAU
   • ACTUALIZAÇÃO DA RENDA
   • PRAZO PARA A RESPOSTA DO ARRENDATÁRIO
   • DEVER DE INFORMAÇÃO A PRESTAR AO ARRENDATÁRIO ACERCA DO CONTEÚDO DA RESPOSTA
   • OPOSIÇÃO AO VALOR DA RENDA APRESENTADO PELO SENHORIO
2. TRG2023-11-30

   2478/21.0T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   casal na herança indivisa por óbito de sua mãe - a entrega antecipada de rendimentos que lhe caibam enquanto herdeira (artigo 2092.º do CC), posto que tal pretensão não surge ... título de rendimentos da herança referentes a esses anos (montante que a autora deduz no pedido ao valor total dos rendimentos que considera serem-lhe devidos por tais exercícios

   • PARTILHA EM VIDA
   • DOAÇÃO
   • PAGAMENTO DE TORNAS
   • RENDIMENTOS DA HERANÇA
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
3. TRC2023-09-27citado por 4só sumário

   18/23.5GCGRD.C1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I – O artigo 82.º-A do C.P.P. estabelece, em certos casos

   • REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ATRIBUIÇÃO DE UMA QUANTIA A TÍTULO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • DANOS MORAIS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ALTERAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO ARBITRADA SEGUNDO A EQUIDADE PELO TRIBUNAL SUPERIOR
4. TRG2023-10-26citado por 3

   1231/23.0YLPRT.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- O artigo 1096.º do Código Civil não tem carácter imperativo

   • ARRENDAMENTO HABITACIONAL
   • RENOVAÇÃO
5. TRC2023-09-27citado por 3só sumário

   13/20.6PEVIS.C1

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à

   • METADADOS
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
   • ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 268/2022
   • DE 19 DE ABRIL
   • CONSERVAÇÃO DE DADOS
   • DADOS DE BASE
6. TRE2023-09-12citado por 3

   8/22.5GECUB.E2

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – A nulidade prevenida no artigo 120.º, n.º 2, alínea

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PROVA
   • DEVER DO JUIZ DE INVESTIGAÇÃO OFICIOSA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • PENA
7. TRC2023-05-10citado por 3só sumário

   472/21.0JALRA.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • COAUTORIA
   • DOLO
   • CRIME DE RAPTO
8. TRE2023-03-02citado por 3

   274/12.4TBRMR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   i. O Decreto-Lei n.º 66-A/2022 de 30 de Setembro

   • COVID
   • LEI TEMPORÁRIA
9. TRE2023-09-26citado por 2

   25/17.7GBRDD.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. Se o recorrente foi absolvido pela falta de um elemento subjetivo

   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • MEIOS DE PROVA
   • CONVERSAS INFORMAIS
10. TRC2023-09-12citado por 2só sumário

    1510/14.8TBACB.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    O limite previsto no art. 23.º, n.º 10, do Estatuto

    • REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
    • REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
    • LIQUIDAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE
    • MAJORAÇÃO
    • MODO DE CÁLCULO
11. TRE2023-05-09citado por 2

    1275/20.4JALRA.E1

    Relator: NUNO GARCIA

    1 - São diferentes os bens jurídicos que se protegem com as incriminações

    • CONCURSO DE CRIMES
    • CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO
    • CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA
12. TRC2023-04-26citado por 2só sumário

    5/21.8GCCBR.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º

    • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
    • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
    • PERDIMENTO DE VANTAGENS
    • VALOR DA VANTAGEM OBTIDA COM O CRIME
    • PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FACTO
13. TRE2023-02-07citado por 2

    1719/18.5GBABF.E1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    I. O crime de violência doméstica é um crime específico, que pressupõe

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
    • PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES
    • DESCONTINUIDADE TEMPORAL
    • PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
14. TRE2023-01-10citado por 2

    2075/13.3GBABF.E1

    Relator: JOÃO CARROLA

    I. São elementos do crime de burla: a) a “astúcia” empregue pelo

    • CRIME DE BURLA
    • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
15. TRG2023-11-14citado por 1

    150/22.2GAVRM.G1

    Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

    I – A medida de segurança visa primacialmente a defesa da ordem jurídica

    • CRIME DE INCÊNDIO
    • INIMPUTÁVEL
    • MEDIDA DE SEGURANÇA
    • PERIGOSIDADE
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO
16. TRG2023-11-14citado por 1

    625/20.8PCBRG.G1

    Relator: BRÁULIO MARTINS

    I- A Lei n.º 79/2021, de 24/11, transpõe a Diretiva (UE

    • LEI RELATIVA AO COMBATE À FRAUDE E À CONTRAFAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO QUE NÃO EM NUMERÁRIO - LEI N.º 79/2021
    • DE 24/11
    • CRIME DE ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CARTÃO
    • DISPOSITIVO OU DADOS DE PAGAMENTO
    • SUCESSÃO DE REGIMES PUNITIVOS
17. TRE2023-11-07citado por 1

    29/19.5GDEVR.E1

    Relator: MARIA PERQUILHAS

    I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido

    • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
18. TRG2023-10-31citado por 1

    330/21.8JAVRL.G1

    Relator: PEDRO FREITAS PINTO

    I - O recurso às declarações para memória futura previsto no artigo 271º

    • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
    • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
19. TRC2023-09-27citado por 1só sumário

    8/20.0GBVLF.C1

    Relator: PEDRO LIMA

    I – A sentença que releve antecedentes criminais que já não deviam constar

    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • CANCELAMENTO DE DECISÕES NO REGISTO CRIMINAL
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR CONHECIMENTO DE CONDENAÇÕES QUE NÃO PODIA CONHECER
    • REFORMULAÇÃO DA SENTENÇA
    • REENVIO DO PROCESSO SUMARÍSSIMO PARA A FORMA COMUM
    • PENA PROPOSTA NO PROCESSO SUMARÍSSIMO
20. TRE2023-09-26citado por 1

    9/19.0PAPTM.E1

    Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

    I – Na aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução, inexistindo

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
    • CONDIÇÃO
    • PAGAMENTO
    • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
    • INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA