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Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
legislador tenha pretendido com o direito falimentar e todas a alterações do regime jurídico, privilegiar a reestruturação das empresas tal não pode afectar o crédito tributário, sob pena de clara ... execução fiscal para cobrança desses créditos, a não ser nos casos e dentro dos pressupostos previstos pela própria lei fiscal, não se sobrepondo o referido regime às normas fiscais
Relator: PAULO SERAFIM
I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a
Relator: ANA BACELAR
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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O direito à prova não é absoluto nem ilimitado, antes contém
Relator: JORGE ANTUNES
i. A Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, que decretou
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
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Lei n.º 74/2023 de 18 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- Resulta consensualizado na jurisprudência que a competência dos tribunais em razão
Decreto-Lei n.º 115/2023 de 15 de dezembro Sumário: Altera os
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); opção por contabilidade organizada
Relator: PAULO CORREIA
I – Numa ação em que o condomínio pretende o reconhecimento de um
Portaria n.º 429/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração da Portaria
Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.