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1. TRG2023-12-19

   6580/21.0T8BRG.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • POSSE
   • ÓNUS DA PROVA
   • ANIMUS DETENENDI
   • INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
2. TRG2023-04-17

   1183/15.0T9BRG.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I) As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • LEGISLAÇÃO COVID-19
3. TCONST2023-03-16

   1162/2021

   Relator: Afonso Patrão

   Administração Fiscal – no sentido de lhe impor uma determinada notificação a favor dos contribuintes, notificando-os de um regime mais gravoso – e, simultaneamente, se admita a aplicação rectroactiva do regime ... goza de um benefício fiscal inerente à sua “classificação”, que é confrontado com as normas dos arts. 82.° e 88.°, al. c), da Lei n.° 53-A/2006, segundo as quais