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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
usufruírem em sede de acção social directa, de bolsa de estudo e de propinas em termos idênticos aos concedidos aos cidadãos dos seus respectivos Estados. 3 - Para que o direito ... Tratado] em torno do acesso a bolsas de estudo e à fixação de propinas como para os nacionais. 4 - O cidadão brasileiro que ingressou no ensino superior público ao abrigo
Relator: SANDRA MELO
como normal que o custo com a educação possa englobar o custo das propinas de uma universidade, privada ou pública, ou estudo profissional, desde que em montante razoável face
Relator: ANA PESSOA
O artigo 1096.º do Código Civil, conforme é entendimento dominante na
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- O artigo 1096.º do Código Civil não tem carácter imperativo
Relator: JOÃO CARROLA
I. Impera sobre os membros das forças de segurança o dever de
Relator: PAULO SERAFIM
I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
Portaria n.º 450/2023 de 22 de dezembro Sumário: Estabelece o regime
Portaria n.º 325/2023 de 30 de outubro Sumário: Adota o Regulamento
proposta das quantias a cobrar pelos serviços prestados, nomeada- mente o montante das propinas; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia, nos termos do artigo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I – A maioridade do filho não constitui obstáculo ao prosseguimento da ação
Portaria n.º 283/2023 de 18 de setembro Sumário: Aprova os anexos
Portaria n.º 281-B/2023 de 13 de setembro Sumário: Terceira alteração
Portaria n.º 261/2023 de 14 de agosto Sumário: Portaria de extensão
Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto Sumário: Lei das Grandes
abrangidos e os alunos do ensino oficial no que se refere a despesas com propinas e matrículas. Por seu turno, o regime dos contratos de associação, como modalidade de contrato
Região ou quaisquer outras entidades; c) Os cofinanciamentos que lhe forem atribuídos; d) As propinas dos seus alunos e formandos, nos cursos em que tal se aplicar; e) As receitas
Alto Tâmega através de um revisor oficial de contas; j) Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados na ESSCVP
agosto, que aprova o mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas; x) Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto