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Relator: Helena Ribeiro
alguma exigência do caderno de encargos só pode ser imposta quando conste do programa do procedimento a obrigação de apresentar qualquer tipo de informação ou esclarecimento adicional em face ... alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP. Quando o programa do procedimento seja omisso quanto a essa exigência, deve entender-se que as propostas são
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A utilização pela testemunha de notas manuscritas com o propósito de
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Se o recorrente foi absolvido pela falta de um elemento subjetivo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Conforme vem sendo frisado pela jurisprudência, em matéria de telecomunicações, há
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º
Relator: BRÁULIO MARTINS
I- A Lei n.º 79/2021, de 24/11, transpõe a Diretiva (UE
Relator: ANA BACELAR
I – Tendo o acórdão proferido nos autos sido condenatório, o objeto do
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: PEDRO LIMA
I – Se o requerido não esteve presente no julgamento, a recusa de
concedidos pelo Fundo de Socorro Social; b) O remanescente destina-se ao financiamento de programas, prestações e projetos do Sub- sistema de Ação Social que se enquadrem no âmbito ... licitude do seu despedimento, levado a cabo pela ré, CPCDI — Companhia Portuguesa de Computadores e Distribuição de Produtos Informáticos, SA. Para tanto, alegou, em síntese, que esta decisão se baseou
Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023 Sumário: Aprova a Estratégia
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I – O agente que, ao longo de cerca de 25 anos, durante
Portaria n.º 427/2023 de 11 de dezembro Sumário: Procede à quarta
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Se a empregadora celebra um contrato de trabalho com uma pessoa
Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.
Relator: RAQUEL REGO
I – O carácter de razoabilidade de uma proposta de indemnização por parte
Relator: MARGARIDA GOMES
I. A invocação de uma atualização do sistema, que paralisou o funcionamento