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1. TRC2023-04-26citado por 2só sumário

   5/21.8GCCBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º

   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • PERDIMENTO DE VANTAGENS
   • VALOR DA VANTAGEM OBTIDA COM O CRIME
   • PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FACTO
2. DR-I2023-12-29

   Decreto-Lei n.º 139-B/2023

   Decreto-Lei n.º 139-B/2023 de 29 de dezembro Sumário: Regula

3. DR-I2023-10-23

   Decreto-Lei n.º 99/2023

   Decreto-Lei n.º 99/2023 de 23 de outubro Sumário: Altera o

4. DR-I2023-10-17

   Decreto-Lei n.º 94/2023

   Decreto-Lei n.º 94/2023 de 17 de outubro Sumário: Altera o

5. DR-I2023-09-13

   Portaria n.º 281-B/2023

   Portaria n.º 281-B/2023 de 13 de setembro Sumário: Terceira alteração

6. DR-I2023-08-02

   Lei n.º 38/2023

   Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto Sumário: Lei das Grandes

7. DR-I2023-06-26

   Portaria n.º 177/2023

   Portaria n.º 177/2023 de 26 de junho Sumário: Reconhece a Associação

8. TRG2023-06-12

   76/21.7GAVMS.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   É materialmente inconstitucional o artigo 387.º do Código Penal, na redação

   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE MORTE E MAUS TRATOS DE ANIMAL DE COMPANHIA
9. DR-I2023-05-31

   Portaria n.º 148/2023

   Portaria n.º 148/2023 de 31 de maio Sumário: Portaria de extensão

10. DR-I2023-05-08

    Decreto-Lei n.º 32-A/2023

    Decreto-Lei n.º 32-A/2023 de 8 de maio Sumário: Estabelece

11. DR-I2023-03-21

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2023

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2023 Sumário: Designa o presidente

12. DR-I2023-01-13

    Portaria n.º 30/2023

    Portaria n.º 30/2023 de 13 de janeiro Sumário: Procede à fixação