849 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 82/2023

    Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 130/2023

    forma de prestações suportadas com crédito à habitação permanente, a intervenção central no processo de atribuição do apoio por parte da Direção-Geral da Administração Escolar e, por último ... Algarve ou de Lisboa e Vale do Tejo não correspondentes ao do seu domicílio fiscal; Diário da República, 1.ª série N.º 248 27 de dezembro de 2023 Pág