179 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
forma de processo especial para liquidação de participações sociais não ... manifestamente incompatível com a forma de processo comum; II - É admissível, numa ação para liquidação de participações sociais com processo especial, a cumulação de pedido condenatório ao qual corresponde
Relator: MÁRIO RODRIGUES SILVA
I – Para efeitos de revisão e confirmação de uma sentença de arbitragem
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
processo comum constitui a regra e o processo especial a excepção; cada processo especial deve ser aplicado ao caso para o qual a lei expressamente o estabeleceu e apenas ... Assim, não é lícito aplicar, por analogia, um processo especial a caso diferente daquele a que a lei o destinou expressamente. III - No âmbito das sociedades comerciais, um dos interessados
Relator: PEDRO MAURÍCIO
processo tutelar cível (“em qualquer estado da causa”). As decisões provisórias não constituem uma espécie processual autónoma (cfr. art. 3º, a contrario, do RGPTC). VI – Estando pendente processo especial tutelar ... favor do menor a pagar pelo Progenitor, é neste processo pendente (e não através da interposição de novo processo especial tutelar cível de alimentos devidos a criança previsto
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
durante o tempo em que forem concedidas facilidades de pagamento da coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem ... alínea a), do RGCO, o despacho de nomeação do administrador judicial provisório no processo especial de revitalização suspende todos os prazos de prescrição oponíveis pela empresa, aqui incluído a prescrição
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
manutenção e satisfação das obrigações tributárias existentes ou futuramente constituídas pelos beneficiários do processo especial de revitalização; IV - Ainda que o legislador tenha pretendido com o direito falimentar e todas ... artigos 8.º da LGT e 103.° da CRP; V - O plano aprovado no processo especial de revitalização instituído pelos artigos 17.º-A a 17.º-I, aditados
Relator: ANA BACELAR
resulta, inequivocamente, como não admissível a instrução: i) quando requerida no âmbito de processo especial – sumário ou abreviado [artigo 286.º, n.º 3, do Código de Processo Penal
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
decurso de um processo especial de revitalização (PER), todos os credores da empresa devedora, ainda que não tenham ido aos autos em causa reclamar o seu crédito, estão sujeitos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
processo especial de suprimento de consentimento no caso de recusa tem como pressupostos: a) que a lei substantiva preveja que para o exercício de determinado direito que prevê seja exigido ... recusa, têm natureza excecional, não comportando, por isso, interpretação analógica. 3- Em ação especial de suprimento de consentimento em que os requerentes pedem que se supra o consentimento do requerido
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
processo especial para acordo de pagamento (PEAP), tal como o PER, trata do regime pré-insolvencial para devedores não empresários, que tem a vantagem da possibilidade de o devedor obter
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
permitido ao requerente aceder ao processo especial para acordo de pagamento (PEAP) caso se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente eminente. II – O PEAP não ... destina a pessoas que já se encontravam, manifestamente, insolventes aquando da instauração do respetivo processo, caso em que se impõe não homologar o acordo de pagamento
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
processo especial para acordo de pagamento, regulado nos arts 222º-A a 222-J do CIRE, assume uma natureza predominantemente extrajudicial, máxime na fase das negociações, mas estão previstos momentos ... homologação do acordo de pagamento aprovado pelos credores quando os factos constantes do processo permitam concluir inequivocamente que o devedor se encontra numa situação de insolvência actual e não iminente
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
relação de bens do devedor que acompanha o requerimento inicial do processo especial de revitalização, deve ser indicado o valor actual de cada um desses bens. 2 – Sendo o devedor ... actual valor de mercado na relação de bens referida em 1 manifesta-se com especial premência, nomeadamente porque o conhecimento desse valor é essencial para os credores poderem participar
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
proposta de plano de recuperação que deve acompanhar o requerimento inicial do processo especial de revitalização destina-se a servir de base às negociações entre a empresa e os credores
Relator: PAULO CORREIA
conhecimento” (art. 615.º, n.º 1, d) do CPC). II – No âmbito do processo especial para acordo de pagamento (PEPAP) a lista definitiva que se constitui por inexistência ... CIRE), não produz, no caso de ocorrer o termo do processo sem aprovação do acordo de pagamento, quaisquer efeitos em termos do reconhecimento dos créditos no processo de insolvência
Relator: HELENA MELO
cada requerente, tendo ainda presente que o indeferimento liminar do requerimento que inicia o processo especial de acordo de pagamento só deverá ocorrer se for manifesto, em face das circunstâncias
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A Lei 9/2022, de 11 de Janeiro, que alterou, entre outros
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. A violação do princípio da igualdade prevista no artº 194º, do
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Para os fins do art. 17.º-E n.º 1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – O ónus de demonstração a cargo do credor, no âmbito do