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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
para poder prever os custos que vai suportar. III - A procuração junta num processo que foi apensado ... abrange o processo principal. IV - Tendo sido nomeado ao assistente Defensor Oficioso no processo principal e tendo o mesmo Defensor procuração num processo que vem a ser apensado, deve
Relator: Margarida Reis
processo que é apenso perde autonomia relativamente ao processo a que é apensado - processo principal -, passando a tramitação a desenrolar-se exclusivamente neste último, no âmbito do qual é proferida ... CPPT deve ser feita no âmbito do processo principal, e não do (eventual) apenso.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: OLGA MAURÍCIO
conexão de processos, para os casos em que se verifique uma qualquer das situações enumeradas no nº 1 do artigo 24.º do Código de Processo Penal, bem como ... caso de conexão organiza-se um só processo e se já tiverem sido instaurados processos distintos serão todos apensados ao processo a que respeitar o crime que determinou a conexão
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
processo especial previsto no DL n.º 269/98, de 01.9, não é admissível reconvenção, por via de expressa opção legislativa. III. Cfr. é jurisprudência uniforme, nomeadamente do STJ, em processo ... 732º-nº4 do CPC), IV. E, ainda, é a Reconvenção legalmente inadmissível em processo executivo, no apenso de Oposição por embargos
Relator: JOSÉ AMARAL
objecto dívidas da insolvência podem ser apensadas se o Administrador tal requerer e nisso alegar conveniência para os fins do processo; e devem sê-lo aquelas em que existam bens ... execuções que tenham por objecto dívidas da massa são instauradas e correm por apenso ao processo de insolvência. II. Dívidas sobre a insolvência são as que têm o seu fundamento
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
bens, decorrente de divórcio judicial, não está sujeito à distribuição, por dever ser apensado ao processo que decretou o divórcio que fundamenta o inventário, nos termos da ressalva
Relator: JOSÉ CRAVO
bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
fundamentação jurídica para a aplicação de IPATH, em processo de apenso de incidente de revisão da incapacidade, assentar em factos que não foram dados como assentes ou em expressão ... princípio do contraditório, previsto no art. 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, de forma a permitir a respetiva impugnação desses factos pelas partes. II – Acresce
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
massa insolvente, não assume carater de urgência, ainda que tenha corrido por apenso ao processo de insolvência. II – A procedência das ações de impugnação deduzidas contra a resolução dos negócios
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
termos do processo de inventário para partilha de bens comuns do casal na sequência da sentença do divórcio, ou através de meio próprio, após este processo de inventário ... admitir a possibilidade de uma única ação de inventário a correr por apenso ao processo de divórcio, nos termos do art.º 1 404.º, do Código de Processo Civil
Relator: RUI PEREIRA
podendo tal direito ser exercido no âmbito de um incidente a processar por apenso, nos termos dos artigos 906º a 915º do CPCivil, “ex vi” artigo 1º do CPTA ... incumbiriam pagar enquanto trabalhadores do MNE. V- Pese embora os exequentes tivessem invocado no processo cautelar a sua insuficiência económica para pagarem a sua parte das quotas devidas
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Toda e qualquer acção declarativa comum que siga por apenso ao processo de insolvência tem, nos termos do art.º 9º, n.º 1 do CIRE, natureza urgente
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ação de restituição de bens prevista no art. 146º, do CIRE corra por apenso ao processo de insolvência, a mesma não constitui uma fase do processo de insolvência, revestindo
Relator: SANDRA MELO
previsto no artigo 1133º do Código de Processo Civil, porquanto este corre por apenso a esse processo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não pode ser colocada ao serviço de processos em que a apreciação do mérito da causa deixou de ser necessária, de processos em que a realização do interesse público ... sentença que conheceu do mérito da acção de separação e restituição de bens apenso a um processo de insolvência, não tendo a referida sentença transitado em julgado, por dela
Relator: FONTE RAMOS
Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre ... matéria que se considerou não poder/dever ser incidentalmente apreciada e decidida no próprio processo de inventário apenso. 3. O Juízo de Família e Menores é materialmente competente para a tramitação
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
após determinada data, sem identificação de tais actos estando em causa diversos processo de execução fiscal não apensados e assim sendo a impugnação judicial não convolável noutro meio processual
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
autos – tornando praticamente inútil o recurso e a decisão final do processo – bastando para tanto referir que o apenso no qual foi interposto o recurso teve início há mais
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
considerado processualmente inadmissível, por estranho à normal tramitação do processo, a apresentação de requerimento avulso nos autos apensos de liquidação em que se peticionou que “devem os presentes autos suspender
Relator: FONTE RAMOS
apreensão ou entrega de bens em processo executivo), uma tramitação declarativa dependente do processo executivo e que corre por apenso a este (art.º 344º ... limitado aos atos de penhora (apreensão ou entrega de bens) ordenados em qualquer processo judicial, mas não se confundem com a operação de entrega do bem cuja venda ou adjudicação