TRE
2660/22.2T8PTM.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
A competência material para conhecer de um procedimento cautelar de ratificação de
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
A competência material para conhecer de um procedimento cautelar de ratificação de
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
âmbito de processo especial de revitalização não tem como efeito a suspensão de procedimento cautelar especificado de entrega de bem dado em locação financeira, deduzido ao abrigo do disposto ... 149/95, de 24-06, contra a devedora; II - Visando o procedimento cautelar a entrega judicial de determinado veículo, dúvidas não há sobre a natureza executiva da providência requerida, dado
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
intimidar, direta ou indiretamente, a requerente. IV – Daí que, caso a providência cautelar fosse a da restituição provisória da posse – não requerida, mas decretada pelo tribunal recorrido –, ela não pudesse ... relevante para o caso dos autos, por a providência requerida ser um procedimento cautelar não especificado, para cujo decretamento não importava saber se ocorrera privação com violência da posse
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Entre uma providência cautelar de embargo de obra nova e uma providência cautelar não especificada de defesa da posse, instauradas pelo mesmo requerente contra a mesma requerida e tendo ... condenação do requerido a suspender imediatamente a execução da obra, enquanto na providência cautelar não especificada de defesa da posse o pedido é a condenação do requerido a restituir
Relator: LUÍS CRAVO
factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - A providência cautelar não especificada de restituição provisória de um imóvel, na qual as requerentes, entidades de direito público ... propriedade uma daquelas se arroga titular e cuja restituição vem reclamada por via desse procedimento, tem natureza privada. III – Isto porque a entidade pública que exerça o seu direito
Relator: ALCIDES RODRIGUES
São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris ... evitar. d) - E não cabimento da possibilidade de recorrer a qualquer outro tipo de procedimento cautelar nominado. II – Visando a providência cautelar evitar a lesão de um direito, esta não
Relator: JOSÉ CRAVO
resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação. IV – Quando a matéria adquirida no procedimento cautelar permite formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado (prova stricto sensu ... impugnação (arts. 369º/1 e 371º/1 do CPC). VI – No que respeita às providências especificadas é a própria lei que determina aquelas onde pode ser requerida a inversão do contencioso
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Não há nulidade por omissão de pronúncia ou falta de fundamentação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
alínea a) do artigo 251.º do C.P.P. é um acto de natureza cautelar, que não carece de autorização ou determinação da autoridade competente quando haja fundada razão para crer ... buscas e revistas, admitindo-se que na fase de inquérito a fiscalização do procedimento levado a cabo pelo OPC quanto a buscas não domiciliárias seja realizado pelo Ministério Público
Relator: JOSÉ AMARAL
I. Encontrando-se a criança protegida com as medidas cautelares de “acolhimento