14 resultados nos descritores e sumários · 132 no texto integral
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
momento da filmagem a pessoa visada não se encontrava numa situação de privacidade ou de intimidade que não pudesse ser acedida por outras pessoas a reprodução mecânica não é ilícita
Relator: GOMES DE SOUSA
vertente essencial do princípio ne bis in idem, a sua vertente processual. III. A privacidade pode considerar-se um direito geral de personalidade aberto (sem numerus clausus) e o nosso ... ordenamento jurídico já autonomizou direitos anteriormente incluídos na privacidade, designadamente o direito à palavra e o direito à imagem, direito este que mais diretamente está em causa. IV. O sentido
Relator: FÁTIMA BERNARDES
telecomunicações e que se mantêm independentemente de qualquer comunicação efetuada, não respeitando à privacidade da vida da pessoa ou à sua esfera íntima, em termos de encontrarem proteção, no contexto
Relator: NUNO GARCIA
ilegítimo protege-se a segurança do sistema informático no que diz respeito à sua “privacidade” e não intromissão no mesmo. Basta a intromissão, mesmo que nada mais ocorra, ou seja
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
integridade física e moral do agente e, bem assim, aspetos atinentes com a privacidade, e o último tratando do segredo profissional regulando seu regime, quer no concerne ao segredo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
direito da ré de exercer o contraditório, e o direito do A à sua privacidade e ao seu pudor), conflito esse que deve ser resolvido nos termos gerais de direito ... direito da ré a exercer o contraditório sobre o direito do A à sua privacidade e à reserva da sua intimidade
Relator: JOÃO CARROLA
respectiva autorização agiu consciente que aquele documento representa uma expressão negativa da privacidade daquela pessoa (os seus antecedentes criminais) e contra quem foi usado. Neste quadro, o arguido tinha conhecimento
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Agosto, alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto (Lei da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas) e pela Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Agosto, alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto (Lei da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas) e pela Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
registo de imagem. IV - Os agressores do direito à imagem e à privacidade em geral não são as novas tecnologias, entendidas como entidades abstratas e personificadas
Relator: ARMANDO AZEVEDO
ingerências distintas em matéria de direitos fundamentais, como é o caso do direito à privacidade. IV- O regime de acesso a dados pessoais pelas autoridades competentes, para efeitos de prevenção
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
seja susceptível de revelar dados pessoais ou íntimos, que possam pôr em causa a privacidade do respetivo titular ou de terceiro, devem ser apresentados ao juiz antes da sua junção
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
administração pública aberta e da cooperação institucional pública com o direito constitucional à privacidade e o caráter sigiloso de certos dados, os conflitos que surjam entre os mesmos, devem
Relator: JORGE JACOB
tenha sido desenvolvido qualquer procedimento tendente ao levantamento do sigilo, é lesiva da privacidade da arguida enquanto autora daquela comunicação, respeita a questões com relevo jurídico, com implicações legais