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241/20.4JAVRL.G1
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art
Relator: ANA BACELAR
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Relator: FERNANDO PINA
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Relator: JORGE ANTUNES
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