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Relator: HELENA BOLIEIRO
primeiro nível, em que é adoptada uma decisão judiciária nacional, por exemplo, um mandado de detenção nacional, e a protecção que é concedida a um segundo nível ... princípio da nacionalidade activa, em que o critério é o da nacionalidade portuguesa do infractor e o fundamento, já tradicional, é o de que, em princípio, um Estado não extradita
restrições no direito à dedução – violação do princípio da equivalência entre legislação comunitária e legislação nacional
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
atribuição da nacionalidade por parte de requerente de 86 anos de idade e com problemas de saúde que se agravam não contende com o princípio da proporcionalidade. IV - Não
Relator: ROSA PINTO
medida de segurança privativas da liberdade, cuja execução está sujeita ao princípio do reconhecimento mútuo. II – O princípio do reconhecimento mútuo, com expressão normativa no artigo ... Agosto, não estão directamente fixados e devem “ser encontrados na unidade do sistema nacional, perante os princípios de política criminal que comandem a aplicação das penas, e sobretudo as finalidades
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
livre advinda de fotos ou de mera prova testemunhal; vii) No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º
Relator: MARIA DOMINGAS
critérios consagrados no artigo 9.º do CC, também o princípio da interpretação conforme – a norma nacional terá de ser interpretada conforme ao instrumento normativo transposto. II. A Directiva
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prevalecem sobre as normas de direito ordinário nacional, nos termos definidos pelos órgãos de direito da União, desde que respeitem os princípios fundamentais do Estado de direito democrático
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
sustento do devedor e do seu agregado familiar um montante equivalente ao salário mínimo nacional que se encontre em vigor à data de cada penhora/apreensão. 3- A penhora/apreens ... não se mostra contrária ao princípio da dignidade humana e ao direito ao trabalho constitucionalmente tutelados, dado que o salário mínimo nacional é considerado pelo Estado o necessário e suficiente
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
agregado familiar” previsto no art. 239º, nº3, al.i) do CIRE radica no princípio constitucional da dignidade da pessoas humana e deve ser densificado e aplicado casuisticamente em função do caso ... regime do salário mínimo nacional legislador é assegurar a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador, em princípio, o limite mínimo de exclusão
Relator: PEDRO MAURÍCIO
parte final daquele artigo e é constituído por 3 (três) vezes o salário mínimo nacional. O limite mínimo é o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente ... familiar, estando sempre inerente e associado o “princípio da dignidade humana”. III - Uma vez que, ao fixar o regime do salário mínimo nacional, o legislador teve presente a intenção
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
património dos credores, e o princípio do Estado Social de Direito, de proteção social dos mais fracos (o devedor). 2- O salário mínimo nacional constitui apenas o limite mínimo ... dignidade da pessoa humana, erigido pela Constituição como pedra angular do ordenamento jurídico nacional (art. 1º da CRP), mas esse limite mínimo tem de ser complementado com as especificidades próprias
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
são alternativos, i.e. vigora o princípio de tratamento paritário de todos estes critérios atributivos de competência internacional; III. Tendo a Autora nacionalidade portuguesa e sendo a sua residência habitual
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I –A taxa regional reduzida de IRC é aplicável aos sujeitos passivos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I –A taxa regional reduzida de IRC é aplicável aos sujeitos passivos
Relator: LINA COSTA
Agosto, que aprova a LADA, nos artigos 2º e 5º desenvolve o Princípio da administração aberta, previsto no artigo 268º, nº 2 da CRP e densificado no artigo 17º ... Agosto – Lei da Protecção de Dados Pessoais – que dá execução, na ordem jurídica nacional, a este Regulamento, o qual designa por Regulamento Geral de Protecção de Dados [RGPD
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
encargos do insolvente e do respetivo agregado familiar, tendo como subjacente o reconhecimento do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, ínsito no artigo ... Sustento minimamente digno tem de estar conexionado com o conceito objetivado de salário mínimo nacional, uma vez que este montante é o que a comunidade entende, em cada momento
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não ... aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático". III – Como decorre do Artº 267º do TJUE
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
alimentar ou misto, pertencente a empresa ou grupo de empresas que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior ... então deveria tê-lo alegado oportunamente, na contestação que apresentou, como impõe o princípio da concentração da defesa. IV - Numa situação em que a própria ré/empregadora assumiu a prestação
Relator: RUI PEREIRA
apreciação liminar, não se aplicando os demais termos da respectiva tramitação. II- O princípio do benefício da dúvida, nos termos do artigo 18º da Lei do Asilo, só é aferido ... pertinentes. III- Não há, pois, défice de instrução por falta de conhecimento do princípio do benefício da dúvida, quando o pedido de protecção internacional é considerado infundado na apreciação preliminar
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
não pode em recurso essa parte invocar a nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório e decisão surpresa. II - Para efeitos de reposicionamento remuneratório por força do acordo ... junho de 2018, celebrado entre o Centro Hospitalar ..., EPE e outros e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS de trabalhadores que, aquando