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1. TCAN2023-06-16só sumário

   00032/23.0BEAVR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   testemunhas arroladas nesta sede, ou que falte fundamentação aos actos. No respeito pelo princípio do aproveitamento dos actos, tais vícios sempre seriam irrelevantes porque independentemente de estarem verificados ou não ... decisão da Administração teria de ser a mesma: a contida nos actos suspendendos. 7. Quanto ao princípio da proporcionalidade só pode ser violado quando a Administração tem a possibilidade

   • LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS; COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO
   • ACTO ESTRITAMENTE VINCULADO; AUDIÊNCIA PRÉVIA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; PROVA TESTEMUNHAL; PROVA POR DOCUMENTO AUTÊNTICO; PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ACTOS
2. TRE2023-06-15citado por 5

   833/10.0TBBJA.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A encarregada da venda tem direito à remuneração a fixar pelo

   • VENDA JUDICIAL
   • REMUNERAÇÃO
   • DESPESAS
3. TRC2023-06-07citado por 4só sumário

   793/21.1JALRA.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. O relato da vítima é muitas vezes o único elemento de

   • CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO
   • ERRO DE JULGAMENTO
4. TRC2023-05-10citado por 3só sumário

   472/21.0JALRA.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • COAUTORIA
   • DOLO
   • CRIME DE RAPTO
5. TRC2023-12-13citado por 1só sumário

   886/23.0YIPRT.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I – O procedimento de injunção, apesar da sua natureza simplificada, não dispensa

   • PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • FALTA DE CAUSA DE PEDIR
   • SANAÇÃO DA NULIDADE
   • INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO INICIAL
6. TRG2023-10-31citado por 1

   330/21.8JAVRL.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I - O recurso às declarações para memória futura previsto no artigo 271º

   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
7. TRG2023-03-06citado por 1

   372/04.8IDBRG.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • CONSUMAÇÃO DO CRIME
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TRIBUTÁRIA
8. CAAD-T2023-12-21

   264/2023-T

   IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova.

   • IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova
9. CAAD-T2023-12-20

   534/2023-T

   Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos

   • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Ineptidão - Legitimidade
10. TRG2023-12-19

    5541/23.9T8VNF.G1

    Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

    I- Cada condómino tem o direito de defender, sem restrição especial, qualquer

    • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
    • LOGRADOURO DE CONDOMÍNIO
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • LEGITIMIDADE PASSIVA
11. TRG2023-12-19

    1430/19.0T9BRG.G1

    Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

    I- A questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da

    • CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA
    • PENA DE PRISÃO
    • SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO COM A CONDIÇÃO DE PAGAR
    • ARTIGO 14º DO REGIT
12. TRG2023-12-19

    1325/22.0T8VCT.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    A aplicação do n.º 4 do art.º 1424º do CC

    • PROPRIEDADE HORIZONTAL
    • PARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS COM ELEVADORES
13. TRG2023-12-19

    4490/15.9T8BRG-G.G1

    Relator: SANDRA MELO

    .1- Nos processos de jurisdição voluntária o tribunal não está sujeito a

    • ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • PRINCÍPIO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
    • NULIDADE DE SENTENÇA
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
    • COMPETÊNCIA MATERIAL
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
14. TRG2023-12-19

    307/23.9T8PTL.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    Proferido despacho inicial no incidente de exoneração do passivo restante e de

    • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
    • ACÇÃO AUTÓNOMA
    • INSOLVÊNCIA
15. CAAD-T2023-12-18

    379/2023-T

    ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da

    • ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
    • Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva
16. TRE2023-12-18

    401/12.1TAFAR-E.E1

    Relator: JORGE ANTUNES

    i. A Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, que decretou

    • LEI Nº38-A/2023
    • DE 2 DE AGOSTO
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO
17. TRE2023-12-18

    3557/22.1T8FAR-A.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    I – O motorista de autocarro que, apesar de os passageiros lhe pagarem

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • DEVER DE LEALDADE
    • PODER DISCIPLINAR
    • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
18. DR-I2023-12-14

    Portaria n.º 437/2023

    Portaria n.º 437/2023 de 14 de dezembro Sumário: Procede à primeira

19. TRC2023-12-13

    3189/22.4T8LRA.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    I – A deliberação societária que renova uma deliberação de amortização é, ela

    • AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES
    • DELIBERAÇÃO RENOVATÓRIA
    • PRAZO DE CADUCIDADE
    • INTERESSES PROTEGIDOS
    • INTERRUPÇÃO DA CADUCIDADE
20. CAAD-T2023-12-12

    217/2023-T

    IRS; residência em território português.

    • IRS
    • residência em território português