DR-I
Declaração de Retificação n.º 31/2023
Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- No âmbito do incidente de exoneração do passivo restante o salário
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1 – As entidades bancárias e as sociedades de titularização de créditos são
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT – transmissões
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