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Relator: VÍTOR AMARAL
tratando-se de uma presunção legal, não configura um prazo dilatório, que devesse adicionar-se ao prazo perentório para a prática de ato processual decorrente da notificação e que estivesse ... efetuada nesse dia, por a presunção não ter sido ilidida, iniciando-se o prazo perentório para a prática do ato (no caso, reclamação contra a não admissão de recurso
Relator: ISILDA PINHO
reporta ao Ministério Público, cujo prazo para deduzir acusação é meramente ordenador, o assistente dispõe de um prazo perentório para deduzir acusação particular e a solução adotada pelo legislador compromete ... possibilidade de renovação de um ato nulo, caso, entretanto, tenha expirado o prazo perentório previsto para a sua prática
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
reguladora de um prazo adjetivo, e isolada e cegamente concluir que aqui exulta um prazo perentório que exige que, salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa ... sufragado em matéria de direito penal. IV - Suportar que o prazo de 15 dias previsto no dito preceito é perentório, pode redundar em inutilidade / irrelevância o pagamento da multa fora
Relator: ANTERO VEIGA
impõem à entidade empregadora a junção integral do procedimento disciplinar no prazo perentório de 15 dias, sob pena de declaração imediata da ilicitude do despedimento. O art.º 98º
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
versão final do plano de recuperação no tribunal até ao último dia do prazo de negociações, o qual deve conter todas as informações prevista no nº1 do art. 17º ... plano. III. O prazo fixado no nº7 do art. 17ºD do CIRE para a conclusão das negociações tendentes à revitalização do devedor é um prazo perentório ou preclusivo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
anulado. IV – refere-se no Artº 51.º do ECDU em vigor que “O prazo de proferimento das decisões finais dos júris não pode ser superior a 90 dias seguidos ... data limite para a apresentação das candidaturas” Temos assim que este prazo de 90 dias é perentório. A letra da lei é clara ao fixar que o controvertido prazo “não
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - É amplamente aceite que na inadmissibilidade legal da instrução se insere
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Tal como a Directiva 2006/24/CE não revogou a Directiva 2002/58/CE – excepto
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I – O regime de cancelamento das inscrições constantes do registo criminal, visa
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - O recurso às declarações para memória futura previsto no artigo 271º
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I - No caso, o tribunal pronunciou-se sobre a produção de prova
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I. A alteração não substancial dos factos mostra-se tratada no artigo
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: ANA PESSOA
I. É necessário que a parte se apresente a requerer a prática
IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova.
Relator: SANDRA MELO
.1- Nos processos de jurisdição voluntária o tribunal não está sujeito a