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Relator: JORGE JACOB
I – É pacífico, à luz dos artigos 246.º, n.º 4
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
controvertido prazo “não pode ser superior a 90 dias.” A Expressão “não pode”, não deixa qualquer margem para que se pudesse entender que o prazo seria meramente ordenador ... anteriormente viabilizava a prorrogação do referido prazo. Entender que o referido prazo seria meramente ordenador ou indicativo, seria fixar uma interpretação sem qualquer correspondência na letra da lei, em violação
Relator: ISILDA PINHO
acusação “deficiente” e trata-se de uma nulidade que deve ser arguida no prazo indicado na alínea c), do n.º 3, do artigo 120.º [não havendo lugar ... invés do que se reporta ao Ministério Público, cujo prazo para deduzir acusação é meramente ordenador, o assistente dispõe de um prazo perentório para deduzir acusação particular e a solução
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
injúrias agravadas, realizadas na sequência do despacho judicial recorrido que ordenou a sua notificação para, no prazo de 5 dias, declararem nos autos, por escrito, se desejavam, ou não
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
previa deixou de existir do ordenamento jurídico). II - Mas, por força do disposto no art. 6º da mesma Lei nº16/2020, aqueles prazos devem ser alargados por um período de tempo ... tais prazos devem e tem que ser calculados como se a suspensão não tivesse tido lugar (o preceito que a previa deixou de existir do ordenamento jurídico); b) Por força
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Tendo sido ordenada a notificação dos “Requerentes para, no prazo de 10 dias, apresentarem o aludido levantamento topográfico, sob pena dos presentes autos prosseguiram sem o mesmo”, a regra
Relator: ROSÁLIA CUNHA
proferir decisão. III - O prazo de 10 dias previsto no art. 244º, nº 1, do CIRE é meramente programático ou ordenador e da lei não decorre qualquer consequência jurídica quanto ... final sobre a exoneração do passivo restante tenha sido proferida para além do aludido prazo, tal não preclude a possibilidade de a decisão ser proferida nem afeta a sua validade
Relator: ROSÁLIA CUNHA
procedimento de exoneração. II - O prazo de 10 dias previsto no art. 244º, nº 1, do CIRE é meramente programático ou ordenador e da lei não decorre qualquer consequência jurídica ... final sobre a exoneração do passivo restante tenha sido proferida para além do aludido prazo, tal não preclude a possibilidade de a decisão ser proferida nem afeta a sua validade
Relator: Antero Pires Salvador
ilegais, não legalizáveis, impõe-se, como acto vinculado, a sua demolição. 2 . Decorridos os prazos fixados para a demolição, sem que os Recorrentes nada tenham feito – seja qualquer reacção impugnatória ... prolação do acto suspendendo, ordenando a posse administrativa do imóvel para realização das obras de demolição que os Recorrentes não efectivaram, no prazo concedido, sem qualquer justificação factual/material ou legal
Relator: LINA COSTA
reformulação, mantendo válidas as diligências efectuadas na fase da defesa; XII. Os prazos previstos no artigo 46º do RDGNR respeitam à prescrição do procedimento disciplinar e ao direito ... artigos 92º e 97º do mesmo Regulamento, não têm natureza peremptória, sendo meramente ordenadores, programáticos ou disciplinadores, não afectando a validade do procedimento disciplinar; XIII. Constituindo as infracções cometidas pelo
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
redacção da Lei n.º 46/2012), incluindo a remissão aqui operada para o prazo de prescrição de seis meses do direito ao recebimento do preço dos serviços prestados, previsto ... localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações só podem ser ordenadas ou autorizadas, em qualquer fase do processo, por despacho do juiz quanto a crimes previstos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
parte, no prazo peremptório, fixado pela lei ou pelo juiz, para a sua realização; VI- Esta preclusão torna inadmissível a produção de toda e qualquer prova ordenada para demonstrar
Relator: Ana Patrocínio
domínio do direito comunitário e, por outro, para, terminada essa fase, dentro do previsto prazo prescricional, darem início à execução da decisão, definitiva, que aplicou a concreta medida e/ou sanção ... seja, insuscetível de recurso (por termo do prazo ou esgotamento das vias de recurso/impugnação administrativa). III - Fixado em três anos, o prazo, normal, de prescrição da obrigação de restituição
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
ordenou, autorizou ou sancionou, o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas, ao invés, o recurso jurisdicional, recurso este a interpor daquela decisão no prazo legal
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
artigo 55.º al. d) CPP não se retira qualquer impossibilidade de prorrogação do prazo de suspensão por mais do que uma vez. II - Dissecando o preceito em referência ... possam ser de maior restrição e contenção. IV - Sendo toda a filosofia do ordenamento penal português no estrito cumprimento de que a pena de prisão será sempre o último reduto
Relator: Ana Patrocínio
fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de impugnação, está o juiz impedido de ordenar a convolação em processo de impugnação para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo ... fundamentos próprios do processo de oposição. VII – A suspensão do decurso do prazo de caducidade para liquidar, que se inicia como a inspecção externa, nos termos do artigo
Relator: JOÃO CARROLA
artigo 23.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode (POACB), publicado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2003 ... constatação das construções pela entidade fiscalizadora, partindo dessa data como início da contagem do prazo prescricional do respetivo procedimento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pertencer exclusivamente ao administrador da insolvência e aos interessados; e ambos disporão de um prazo de quinze dias para o efeito, de natureza peremptória (contando-se o mesmo da data ... vinte de quatro horas o pedido de prorrogação do prazo para dedução do incidente de qualificação de insolvência (prazo necessária, ou primordialmente, predisposto para proteger os interesses do respectivo requerente
Relator: FONTE RAMOS
344º do CPC impõe ao terceiro que instaure a ação num prazo de 30 dias a contar da data em que a diligência foi efetuada ou em que o embargante ... depois da venda ou adjudicação dos bens. 3. No caso de embargos preventivos, o prazo de 30 dias deve contar-se da data que o embargante teve conhecimento da futura
Relator: PAULO SERAFIM
relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º ... pelo interessado, ou seja, pelo titular do direito protegido pela norma violada, nos estritos prazos legais, ficando a irregularidade sanada se não for tempestivamente arguida – cfr. art. 123º, nº1