194 resultados
Relator: MOREIRA DAS NEVES
perda de bens determinada ao abrigo do disposto no artigo 7.º, § 1.º, da Lei n.º 5/2012, de 11 de janeiro, respeita à diferença entre o valor ... rendimento lícito e não à perda de bens concretamente determinados (habitualmente designada por «perda alargada» ou «perda ampliada». II. É essa a razão pela qual a Lei n.º 5/2012
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
favor do Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas com a prática de um facto ilícito típico (crime). II. O confisco ou a perda dita “clássica” ou “tradicional” pode ... bens que integram a garantia do credor Estado). III. A perda “especial”, designada na jurisprudência e doutrina por perda “alargada”, é alcançada através do regime especialíssimo de arresto previsto
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O tipo objetivo do crime de violência doméstica tem por referência
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) A arguição legal de uma nulidade processual, por omissão de despacho
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
utentes e para a comunidade em geral, conduzindo a uma redução de tempo perdido, de custos de deslo- cação e também de absentismo, com maior conforto e segurança, permitindo reforçar ... implementação de soluções mais abrangentes de dispensa de medicamentos em regime de proximidade ampliando os projetos que já vinham a ser implementados neste âmbito. Tendo por base os projetos-piloto
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Sempre que a condenação como litigante de má fé esteja contida
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto
Relator: FRANCISCO MATOS
I – A denúncia do contrato de arrendamento rural efetuada com a antecedência
Relator: CRISTINA NEVES
I – Nas acções de valor não superior a metade da alçada da
Relator: PAULO CORREIA
I – Numa ação em que o condomínio pretende o reconhecimento de um
Portaria n.º 427/2023 de 11 de dezembro Sumário: Procede à quarta
Relator: PAULA DO PAÇO
I - Existem duas posições jurisprudenciais sobre a medida da responsabilidade da seguradora
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Em insolvência liquidatária o administrador da insolvência nomeado pelo juiz tem
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que
Relator: MARIA DOMINGAS
É adequando o montante indemnizatório de € 22.000,00, calculado com recurso à
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
I-Tendo sido celebrado um contrato de mútuo com hipoteca em que
Relator: RAQUEL REGO
I – O carácter de razoabilidade de uma proposta de indemnização por parte
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- A ação vem estruturada ( como resulta dos pedidos) como uma ação