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Relator: Margarida Reis
direito à dedução previsto nos artigos 17.º e 20 da Sexta Diretiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em princípio, ser limitado. (…) Para ... serviços a montante pressupõe que as despesas efetuadas com a sua aquisição tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante com direito a dedução
Relator: RUI PEREIRA
falta de disposição especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente Regulamento”. II – Por seu turno, de acordo com o disposto no artigo ... termos da tabela I, salvo os casos expressamente referidos na tabela II, que fazem parte integrante do presente Regulamento” (nº 1), sendo que “a taxa de justiça devida pelos incidentes
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
destinam (inutilizar), ocultação ou ao desaparecimento físico de todos, ou de parte significativa dos bens que integram o património do devedor, mas também situações em que, por negócio juridicamente válido ... negócios simulados), o administrador retira da disponibilidade do devedor a totalidade, ou parte significativa dos bens que integram o seu património e coloca-os na disponibilidade de outrem, onde
Relator: Tiago Miranda
parte do RIA – a emissão do relatório como determinado conteúdo – é individual e concreto. O relato aí feito dos factos e as alusões aos documentos que o acompanham integram ... fundamentação de facto e de direito do acto tributário impugnado, pelo que são parte integrante e indefectível desse único facto, julgado como provado. II - De um ponto de vista formal
Relator: AFONSO CABRAL
relacionar e respectivo valor, pois tais questões não são prejudiciais ao inventário, antes fazem parte integrante do processo de inventário. 3. Não é aceitável que a decisão de remeter
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
própria fração propriedade do autor, apesar do autor alegar que esse terraço é parte integrante da fração propriedade do condomínio que demanda e de alegar conclusivamente que a falta
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
direito à dedução previsto nos artigos 17.º e 20 da Sexta Directiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em princípio, ser limitado. (…) Para ... serviços a montante pressupõe que as despesas efectuadas com a sua aquisição tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante com direito a dedução
Relator: Carlos de Castro Fernandes
direito à dedução previsto nos artigos 17.º e 20 da Sexta Diretiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em princípio, ser limitado. (…) Para ... serviços a montante pressupõe que as despesas efetuadas com a sua aquisição tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante com direito a dedução
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
elemento volitivo, consistindo o primeiro na representação pelo agente de todos os elementos que integram o facto ilícito – o tipo objectivo de ilícito -, e na consciência de que esse facto ... dever de fundamentação directamente do artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa, como parte integrante do próprio conceito de Estado de Direito democrático, o direito a conhecer as razões
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
redação constante do anexo I à Lei n.º 126/2015 e da qual faz parte integrante, prevê no respetivo artigo 5.º, n.º 8, que todas as referências feitas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
constituída, de entre outros, pela declaração do anexo I) do CCP, da qual faz parte integrante. II – Apresentando distintivo que um dos candidatos não logrou apresentar tal declaração, deve concluir
Relator: ALBERTINA PEDROSO
fracionamento de prédios rústicos por ofensa à área de cultura mínima que não constituam partes integrantes de prédios urbanos (artigo 1377.º do CC). II – A situação de encrave
Relator: JOSÉ LÚCIO
todos os direitos de natureza patrimonial de que seja titular. 3 – Consequentemente, faz parte integrante desse património o direito a uma herança indivisa, podendo este ser penhorado para responder pelas
Relator: PAULA DO PAÇO
tipo de função principal e respetivas retribuições, indicada no mapa de inventário que faz parte integrante da apólice de seguro. II - A responsabilidade agravada (Art. 18.º da LAT) baseada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
custos aleatórios. II – Da matéria apurada constatou-se que o salário do Autor integrava uma parte fixa e uma parte variável, sendo esta calculada por valores previamente fixados, ainda ... suportado com essa parte da sua retribuição mensal. IV – Pelo que se terá de concluir que a parte variável do salário que o Autor auferia integra o conceito amplo
Relator: PAULO CORREIA
Numa ação em que o condomínio pretende o reconhecimento de um logradouro como integrante das partes comuns do prédio e a sua desocupação para fruição pela generalidade dos condóminos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
mesmas terem deixado de corresponder á vontade das partes, nada permite afirmar que as partes quiseram integrar naquele, apenas o que dele consta e nada mais. VIII ... comum e com a partilha, já que as mesmas se destinam a vigorar a partir do momento em que o divórcio decretado produz efeitos, constituem contrapartida do uso exclusivo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
personalidade judiciária, pelo que o despacho que lhe reconhece a qualidade de parte na acção executiva é contraditório com um outro, proferido anteriormente, que declarou que não é dotada ... pecuniária relativa à quota-parte do condómino de propriedade horizontal na despesa de conservação de parte comum de edifício constituído em propriedade horizontal que se integre, ainda
Relator: PAULO REIS
perante o tribunal comum um direito que está dependente de uma decisão por parte de entidade integrada na administração indireta do Estado, que prossegue atribuições do Ministério da Solidariedade
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
parte contrária: não corresponde a uma ação executiva nos termos dos arts.703º a 877º do C. P. Civil, para os efeitos da suspensão da instância prevista na 2ª parte ... insolvente na sua oposição não permite considerar que respeite, na discussão das partes, a bens que integrassem a massa insolvente na data da declaração da insolvência, nos termos e para