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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
significando que o procedimento criminal por tais crimes depende de queixa ou participação do ofendido, a qual, ocorrendo tempestivamente e nas condições legais, legitima a eventual dedução de acusação pelo ... criminal iniciou-se com auto de denúncia lavrado em 23.06.2022 por Guarda da GNR, ofendido nos autos, e em que surge como testemunha outra militar da GNR. Nesse auto descrevem
Relator: ROSA PINTO
tipo objectivo do crime de ofensa à integridade física é admissível qualquer meio de ofender o corpo ou a saúde desde que se verifique, como resultado, a lesão do corpo ... Código Penal. VI – Como elemento subjectivo do crime exige-se a vontade de ofender corporalmente o lesado, o mesmo é dizer uma imputação subjectiva fundada no dolo, em qualquer
Relator: JOÃO NOVAIS
prática de algum ilícito, mas sim a possibilidade de aferição, por parte do ofendido, da melhor forma de tutela dos seus interesses, que pode não passar pelo procedimento criminal ... eventual punição do autor do acto ilícito, colocando a lei na disponibilidade dos ofendidos – enquanto portadores concretos do bem jurídico violado - a decisão relativamente à instauração e prosseguimento do procedimento
Relator: ROSA PINTO
constitucional da dupla valoração. VI – A vontade do arguido de não deixar sair a ofendida de sua casa concretizou-se quando ele lhe diz, em tom de voz alto ... sair”, assim se consumando o crime de sequestro. Quando o arguido, depois, agride a ofendida e lhe aponta uma faca, quando ela fez menção de sair, comete dois crimes instrumentais
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
agente levou a cabo, se pode extrair que a sua intenção era matar o ofendido, ou que tenha admitido essa possibilidade e se tenha conformado com ela. X – As circunstâncias ... relevantes para aferir se um arguido representa como possível a morte do ofendido e se se conforma com tal facto são as anteriores e contemporâneas à realização das agressões
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
regime que o arguido tinha obrigação de conhecer e que foi formalmente comunicado à ofendida durante a audiência de julgamento na presença da defensora do arguido – o arbitramento da reparação
Relator: JORGE JACOB
prática de dois crimes que admitem desistência de queixa e sendo distintos os ofendidos em cada um dos ilícitos, se apenas um dos ofendidos desistiu da queixa, a decisão
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
serenidade e outra linguagem do comportamento, que ali transparecem. III – Tendo a ofendida apresentado queixa por factos que o Ministério Público entendeu configurarem o crime de violência doméstica ... curso normal do processo a apresentação de desistência de queixa por parte do ofendido
Relator: ARTUR VARGUES
82º-A do Código de Processo Penal. Nos presentes autos o ofendido assume a qualidade de vítima especialmente vulnerável em relação aos factos que sobre si foram praticados pelo arguido ... recebeu a acusação e designou data para a audiência de julgamento, sendo que o ofendido não se opôs a que lhe fosse arbitrada reparação. Impõe-se, assim, aferir
Relator: PAULO GUERRA
isso, obstáculo legal à valoração em audiência de julgamento das declarações de um qualquer ofendido, ainda que assistente ou demandante cível, no âmbito da imediação e na oralidade, mesmo
Relator: EDGAR VALENTE
Não existe qualquer incompatibilidade entre a dedução, pela ofendida, de pedido de indemnização civil e a declaração de perdimento, na sequência do requerimento, pelo Ministério Público, feito na acusação
Relator: MARGARIDA BACELAR
Não existe qualquer incompatibilidade entre a dedução, pelo ofendido, de pedido de indemnização civil e a declaração de perdimento, na sequência do requerimento, pelo Ministério Público, feito na acusação
Relator: CRUZ BUCHO
deve ser valorado, desde logo como elemento para aferir da credibilidade da versão da ofendida e do arguido - que, sublinha-se, declarou nunca ter agredido fisicamente a sua esposa ... base no depoimento de uma única testemunha, mesmo que essa testemunha seja o ofendido
Relator: VASQUES OSÓRIO
significa que quando a coisa furtada é apreendida pelo OPC e, depois, restituída ao ofendido não existe restituição para os efeitos previstos no artigo ... lugar à declaração do seu perdimento a favor do Estado. IX – A restituição ao ofendido dos bens que lhe haviam sido furtados impede a declaração de perdimento a favor
Relator: MOREIRA DAS NEVES
atribuição pelo tribunal de credibilidade a um só depoimento testemunhal (ou às declarações do ofendido constituído assistente - mesmo em sentido contrário às declarações do arguido), firmada nas prerrogativas da oralidade
Relator: ANA TEIXEIRA
implicar uma maior perturbação da paz individual e da liberdade de determinação do ofendido, constituindo uma verdadeira ameaça qualificada e tem atualmente a natureza de crime público
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Tendo o ofendido (entretanto falecido) prestado declarações em processo de natureza cível, e mau grado as mesmas terem sido declaradas nulas nos respectivos autos, nada impede que, no âmbito
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
quando o arguido efectuou dois disparos não para uma parte específica do corpo do ofendido mas na sua direcção, quando este tentava fechar uma porta e o arguido a tentava ... porta semi-aberta e o aro e disparou para a zona onde o ofendido estava e que não lhe era visível. II – Esta intenção é realçada pela proximidade
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
Código de Processo Penal (CPP), a obrigatoriedade da inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja ainda maior. 3. Não obstante a necessidade de intervenção ... Ministério Público entende que a nova audição da (pretensa) ofendida menor de crime contra a autodeterminação sexual deverá ser feita em inquirição judicial para memória futura, restará ao Juiz
Relator: ARTUR VARGUES
liberdade de decisão e ação. No caso em apreço, não foi pela ofendida deduzido pedido de indemnização civil no processo penal, nem, tanto quanto se sabe, em separado e também