TRCcitado por 2só sumário
296/19.4GBSRT.C1
Relator: PEDRO LIMA
audição prévia, para cumprir o princípio do contraditório, cuja omissão configura a nulidade processual insanável do artigo 119.º, alínea c), do Código de Processo Penal. III – A lei não
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Relator: PEDRO LIMA
audição prévia, para cumprir o princípio do contraditório, cuja omissão configura a nulidade processual insanável do artigo 119.º, alínea c), do Código de Processo Penal. III – A lei não
Relator: PAULA DO PAÇO
nulidade processual decorrente da inobservância do princípio do contraditório tem de ser arguida pela parte. II - Invocando-se nas alegações e conclusões do recurso a violação do princípio do contraditório ... prolação de uma decisão-surpresa, deve considerar-se que foi arguida uma nulidade processual, à luz do preceituado no artigo 217.º do Código Civil, por estar invocada uma causa
Relator: VÍTOR AMARAL
dois interessados, não configura omissão de ato/formalidade processual, legalmente imposto, geradora de nulidade processual a que alude o art.º 195.º, n.º 1, do NCPCiv ... adiamento da conferência – de que poderia recorrer-se, em vez de arguir aquela nulidade processual –, pois não poderia, logicamente, dar-se o acordo como inviável e adiar
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
nulidades processuais distinguem-se das nulidades da sentença; aquelas são desvios a determinado formalismo ou rito processual, sujeitas a arguição no modo e tempo próprio; estas são vícios que afetam
Relator: ALBERTINA PEDROSO
para que se confundam nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes vícios intrínsecos da própria decisão – por violação da lei processual por parte do juiz
Relator: Ana Patrocínio
inquirição das testemunhas arroladas no processo judicial tributário, porque não está prevista como nulidade processual nem constitui uma nulidade processual à luz do artigo 201.º e seguintes, correspondentes
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
causa, não prejudicou efectivamente tal exame ou decisão. III – Uma coisa é a nulidade processual – por ex., a omissão de um acto que a lei prescreva, relacionada com um acto ... sequência processual –, e por isso um vício atinente à sua existência, outra bem diferente é uma nulidade da sentença ou despacho, e por isso um vício do conteúdo do acto
Relator: CARLA OLIVEIRA
arguição da nulidade ao abrigo do disposto no art.º 195º, do NCPC só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial ... arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respectivo despacho pela interposição do recurso competente. II- Nesses casos, a nulidade processual traduzida na omissão de um acto
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Tribunal a quo, na apreciação das condições prévias para conhecer a arguição de nulidade processual invocada numa reclamação, considerou que foram proferidas decisões prévias que esgotaram a possibilidade ... termos do art.613º do C. P. Civil. 2. A apresentação de reclamação por nulidade do ato de apreensão e dos atos subsequentes, após ter sido proferida decisão de encerramento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
respeita aos vícios imputados ao auto de exame por junta médica estamos perante nulidade processual secundária, já que apenas é passível de integrar
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
não ter sido deduzida reconvenção, não comportando, por isso, aquele réplica), não ocorre qualquer nulidade processual, designadamente, por violação do princípio do contraditório, decorrente de se ter dispensado a realização ... concede expressamente a faculdade ao juiz de, nessa específica situação processual, dispensar a realização de tal diligência. 3- Na situação acabada de descrever o direito ao contraditório do autor
Relator: LUÍSA SOARES
alínea e) do CPPT), e constitui uma nulidade processual quando possa influir no exame ou na decisão da causa nos termos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
CPPT. IV - Não tendo tal ocorrido, essa falta configura nulidade processual principal
Relator: MARIA CARDOSO
preterição da notificação para alegações escritas constitui nulidade processual, por ser um desvio ao formalismo processual prescrito na lei, que na situação dos autos tem potencialidade para influir na apreciação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
tinha (pacificamente) competência para o fazer – art.º 93º, nº2 do CPC – configura uma nulidade processual nos termos do disposto no art.º 195º, nº1 do CPC. (Sumário elaborado pela
Relator: MANUEL BARGADO
requerido, considerando ademais as ocorrências processuais que antecederam aquele requerimento, tal omissão representa uma nulidade processual, nos termos do artigo 195º do CPC. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Helena Ribeiro
vinculado que o juiz não pode deixar de cumprir sob pena de incorrer numa nulidade processual por a omissão por ele cometida ser suscetível de influir no exame
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidade prevista no alínea c) do nº1. do artigo 615º do CPC só pode ser atendida no caso de se tratar de vício que prejudique a compreensão da decisão judicial ... nulidade de sentença prevista no art. 615º n.º 1 al. c) do CPC. III- Como decorrência do princípio do contraditório, que constitui uma das traves mestras do direito processual
Relator: CRISTINA NEVES
existência de um processo equitativo e tutelar o princípio da confiança, e da lealdade processual. III – Proferido despacho saneador com fixação do objecto do litígio e elaboração dos temas ... exigência de um processo equitativo e justo. IV – A consequência jurídica é a da nulidade da decisão recorrida, integrada no elenco das nulidades previstas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A declaração de insolvência produz efeitos processuais e substantivos imediatos – para