TRG
4163/22.6T8GMR.G1
Relator: JOSÉ FLORES
De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos
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Relator: JOSÉ FLORES
De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos
Relator: VASQUES OSÓRIO
contém o Regime Geral das Contraordenações, nos actos processuais escritos e orais utiliza-se a língua portuguesa, sob pena de nulidade. II – Quando intervenha no processo pessoa que não conheça
Relator: RAQUEL REGO
permita praticar actos processuais com reflexo nessas relações jurídica. IV – Na senda de outra jurisprudência, os actos praticados pelo insolvente, após a insolvência, são feridos de nulidade e devem ... declarados insolventes antes da propositura da acção, estando-lhes vedada a prática de actos processuais que possam ter reflexo na massa e não havendo lugar à substituição processual, a acção
Relator: VITAL LOPES
actos de autoliquidação compreende-se na competência do Tribunal Arbitral (art.º 2.º, n.º 1 al. a) RJAT) e, posto que a pretensão anulatória daqueles actos seja precedida ... causa prejudicial não é sindicável em sede de impugnação da decisão arbitral. IV - A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia só acontece quando o acórdão deixa de decidir alguma
Relator: HELENA BOLIEIRO
omissão de numeração do elenco factual da sentença não constitui nulidade por insuficiente fundamentação, nos termos das disposições conjugadas dos artigos ... mais fácil referenciação para o conteúdo factual da decisão, evitando a prática de actos inúteis, como seja a reprodução do facto ou factos a que se refere qualquer análise
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
causa despachos a sua sindicância terá de passar pelo regime das invalidades (nulidades ou irregularidades processuais). II – A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, nos termos ... legislador comina a falta de observância do específico dever de fundamentação desses actos com nulidade. III – O conteúdo da pena de suspensão da execução da prisão está sujeito, dentro
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
sobre a relação processual têm força obrigatória no processo onde foi proferida. IV - As nulidades processuais, quer necessitem de ser arguidas pelos interessados, quer sejam de conhecimento oficioso, ficam sanadas ... conhecidas quaisquer nulidades, mesmo aquelas que a lei qualifica de insanáveis. V - Verificando-se a nulidade insanável depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, os actos praticados ou omitidos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. Estando a parte patrocinada por mandatário e havendo justo impedimento para