20 resultados nos descritores e sumários · 823 no texto integral
Relator: LÍGIA VENADE
princípios da igualdade e da legalidade tributárias, e concretamente perante as normas com caráter imperativo da legislação aplicável a todos os contribuintes e cidadãos, se as cláusulas do plano ... respeitantes a esses créditos são válidas. IV Verificando-se violação não negligenciável (porque) de normas imperativas inderrogáveis aplicáveis ao conteúdo do plano, tal como mencionado no art.º 215º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A dedução do IVA, que deve ser feita num determinado momento
Relator: SANDRA MELO
PERSI, tal como a não integração do mutuário no PERSI, implica a violação de norma imperativa que estabelece condição prévia à dedução da ação. 3. A dedução da ação
Relator: ANTERO VEIGA
retribuições devidas ao trabalhador, em termos ilíquidos, não pretende afastar a aplicação das normas imperativas relativas aos descontos legalmente obrigatórios, a operar quando se verificarem os respetivos pressupostos, quando ocorrer ... Relativamente a créditos laborais, é na execução que deve atender-se ao cumprimento das normas relativas retenção em sede de IRS e de quotizações para a segurança social, a menos
Relator: MARIA DOMINGAS
Violação não negligenciável será seguramente a violação de norma imperativa que acarrete a produção de um resultado vedado por lei. 2 - Todavia, já poderá ser menosprezada a infracção que atinja
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
artigo 1095º n.º 2 onde está em causa uma norma imperativa que não admite convenção em contrário) mas também quanto à sua renovação pois, ainda que as partes possam
Relator: AZEVEDO MENDES
Trabalho, sendo o empregador um hospital EPE e sendo nulo, por violação de norma imperativa, o acto contratual modificativo das funções do trabalhador para as correspondentes a categoria melhor remunerada
Relator: RUI PEREIRA
sério a determinar que o Estado Português excepcionasse o que resulta das citadas normas gerais imperativas, nomeadamente a constatação da existência de “sérios indícios de falhas sistémicas no procedimento
Relator: RUI PEREIRA
sério a determinar que o Estado Português excepcionasse o que resulta das citadas normas gerais imperativas, nomeadamente a constatação da existência de “sérios indícios de falhas sistémicas no procedimento
Relator: CRISTINA NEVES
embora não oponível ao banco credor, constitui um acordo válido, por não violar norma de natureza imperativa (vg. a prevista no artº 1691, nº1, a) do C.C.) e vinculativo para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prazo destinado “a proteger os condóminos contra decisões precipitadas”, sendo norma de caráter imperativo, pelo que, a fixação do prazo de duração do período de funções do administrador
Relator: VÍTOR AMARAL
réus desconhecer que, pelo modo como requeriam, agiam em contrário de normas com conteúdo legal imperativo, apenas para dar guarida ao seu inconsequente inconformismo, tornando, de forma inútil, o processo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
unânime dos sócios, no caso o art. 390º, nº 2, do CSC, norma esta que tem natureza imperativa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
dado ao locado vedado pelo PDM, que constitui um conjunto de normas de direito administrativo, de caráter imperativo e de interesse público, o objeto do contrato de arrendamento é contrário
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
imperativo constitucional as disposições do Tratado que rege a União Europeia prevalecem sobre as normas de direito ordinário nacional, nos termos definidos pelos órgãos de direito da União, desde
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
cumpriu uma obrigação alheia como se fosse própria, e por isso determina de forma imperativa que ela fica sub-rogada nos direitos do lesado perante o responsável civil. 4. Considerando ... restituir à CGA apenas 30% do valor das prestações sociais pagas. 5. Não havendo norma específica sobre a prescrição do direito à sub-rogação na Lei n.º 4/2007
Relator: Tiago Miranda
tributável. II – Esta interpretação daquela norma justifica-se pelos desígnio de combate à fraude fiscal, que lhe subjaz, tal como subjaz à correspondente norma da directiva europeia transposta (Directiva 2006/112/CE ... Novembro de 2006: artigo 203º). III - Para ser compatível com a Constituição Fiscal, a norma do artigo 2º nº 1 alª c) do CIVA deve ser interpretada no sentido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
seja, sem a licença de habitabilidade, foi celebrado contra disposição legal de caráter imperativo (artigo 1.º, e artigo 2.º, n.º 5, do DL n.º 281/99), sendo ... 15/2013, de 8 de fevereiro, cortando com o regime pretérito, não contenha norma que regule o regime da responsabilidade civil da empresa de mediação imobiliária, esta pode ser responsável perante
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
tomada relativamente ao aumento do capital sem, contudo, observar o regime imposto, de forma imperativa, pelo art. 87.º/1 do CSC, consubstancia deliberação cujo conteúdo é ofensivo de preceitos ... sócios que venham a ser afetados pela respetiva deliberação, pelo que não contende com normas que exijam a votação unânime de todos os sócios. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prestação da sua remuneração fixa. III. Esta solução é consentânea com um imperativo de justiça, de não se cometer ao administrador da insolvência o desembolso de valores exigidos para ... valores pelos quais é responsável, só podendo estes ser adiantados pelo IGFEJ quando exista norma expressa que o autorize