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Relator: Ana Patrocínio
artigo 570.º do CPC. VII - Assim, ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, conhecimento de decisão negativa, definitiva, sobre pedido de apoio judiciário, no prazo de dez dias ... pagou a taxa de justiça devida, não há lugar ao convite para pagamento de multa, dado que a multa prevista no artigo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
debruçar sobre crime de abuso de confiança fiscal, é aplicável a todos os crimes fiscais – incluindo o de fraude fiscal contra a Segurança Social – em que esteja em causa ... tributário em causa for punível, alternativamente, com pena de prisão ou com pena de multa, devendo, nesse caso, seguir-se os passos ali enunciados. V- Já os crimes tributários punidos
Relator: VITAL LOPES
dever de sigilo fiscal, na nossa ordem jurídica, não é um direito absoluto porquanto, verificadas certas circunstâncias, pode ser afastado, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante. III - Não ... levantamento do dever de confidencialidade ou autorizar a quebra do dever de sigilo fiscal a que está adstrito funcionário da administração tributária, nos termos
Relator: PAULO GUERRA
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A perda de vantagens é um instituto autónomo em relação à
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Tratando-se o crime de desobediência, p. e p. pelos artigo
Relator: PAULO SERAFIM
I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a
Relator: NUNO GARCIA
Estando provado que: - por virtude do acidente de viação, a vítima, sofreu
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: RENATO BARROSO
I. O princípio geral da publicidade das audiências dos tribunais, consagrado no
Relator: PEDRO LIMA
I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida
IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do
IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º
Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º
Lei n.º 74/2023 de 18 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
Relator: JORGE ANTUNES
i. A Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, que decretou
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
I. As Leis n.º 1-A/2020, de 19 de março, e