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607/22.5YLPRT.E1
Relator: ANA PESSOA
O artigo 1096.º do Código Civil, conforme é entendimento dominante na
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Relator: ANA PESSOA
O artigo 1096.º do Código Civil, conforme é entendimento dominante na
Relator: RENATO BARROSO
I. No crime de participação em rixa, previsto no art.º 151
terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade. Constituindo preocupação latente do XXIII Governo o reforço da proteção social e o combate à pobreza ... euros mensais). São igualmente atualizadas as majorações em função de situações de monoparentalidade bem como reforçados os valores para as famílias mais numerosas tendo por referência os valores fixados para
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na
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Portaria n.º 346-A/2023 de 10 de novembro Sumário: Procede à
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I – A inibição do exercício das responsabilidades parentais depende da verificação dos
Decreto-Lei n.º 38/2023 de 29 de maio Sumário: Cria um
Portaria n.º 109/2023 de 19 de abril Sumário: Procede à segunda
Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I- O processo tutelar de promoção dos direitos e de protecção visa
terceira pessoa e reforça as majora- ções do abono de família nas situações de monoparentalidade. Constituindo preocupação latente do XXIII Governo Constitucional o reforço da proteção social e o combate ... abono de família. São igualmente atualizadas as majorações em função de situações de monoparentalidade bem como reforçados os valores para as famílias mais numerosas tendo por referência os valores fixados