3 resultados

1. TRE2023-02-28citado por 1

   661/17.1TELSB.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de

   • TANCOS
   • METADADOS
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • TRÁFICO DE ARMAS
2. DR-I2023-10-23

   Portaria n.º 315/2023

   Portaria n.º 315/2023 de 23 de outubro Sumário: Procede à aprovação

3. DR-I2023-04-27

   Portaria n.º 112/2023

   Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril Sumário: Aprova o Regulamento