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Relator: ARTUR VARGUES
artigos 308º, nº 2 e 283º, nº 3, do mesmo diploma) constitui mera irregularidade. Ora, se integra uma irregularidade, o respectivo regime de arguição é o previsto no artigo 123º ... edição, Editorial Verbo, 2002, pág. 89, “ainda antes da arguição e mesmo que a irregularidade não seja arguida, pode oficiosamente ser reparada ou mandada reparar pela autoridade judiciária competente para
Relator: PAULO SERAFIM
eventual omissão de pronúncia que ocorra na decisão instrutória gera uma mera irregularidade, sujeita ao regime de arguição previsto no art. 123º do CPP, uma vez que não se encontra ... legalmente tipificada como nulidade. III - A regra geral em matéria de conhecimento de irregularidades é a da necessidade da sua arguição pelo interessado, ou seja, pelo titular do direito protegido
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. II – A fórmula usada “quando a irregularidade ... exame ou na decisão da causa” aponta no sentido de que, para que a irregularidade se converta em nulidade, basta que ela seja susceptível de influenciar o exame
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
caso de irregularidade de notificação da acusação em fase de inquérito, cabe ao juiz, na prolação do despacho previsto no art. 311.º, n.º 1, do Código de Processo ... Penal, determinar a sanação da irregularidade pela secção que lhe está afecta, uma vez que o processo já está em fase de julgamento
Relator: EDGAR VALENTE
constavam os aludidos “fundamentos”, o que gera, também de acordo com aquele tribunal, uma “irregularidade”, tendo sido, consequentemente, ordenada “a remessa da promoção. Nos termos ... irregularidade determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar. No caso dos autos, o tribunal reconheceu a irregularidade (decorrente da omissão
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
plasmado, respetivamente, nos artigos 119º e 120º do CPPenal, podendo constituir antes uma irregularidade com previsão no nº 2 do artigo 123º do CPPenal pois, estando em causa uma situação ... tempestiva. VI – Assim, podendo o juiz ordenar ex officio a reparação / correção de qualquer irregularidade, não tem o mesmo o poder de determinar que o Mº Pº a repare , sendo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
plasmado, respetivamente, nos artigos 119.º e 120.º do CPPenal, parece constituir uma irregularidade com previsão no n.º 2 do artigo 123.º do CPPenal ... arguição tempestiva. V - Podendo o juiz ordenar ex officio a reparação / correção de qualquer irregularidade, não tem o mesmo o poder de determinar que o Mº Pº a repare, sendo
Relator: PAULO GUERRA
sido essa a intenção óbvia do legislador. 3. O princípio geral em sede de irregularidades consiste em considerar que o acto irregular só é inválido quando o desvio à legalidade ... afectar o seu valor. 4. Para o efeito de determinar quando é que uma irregularidade afecta o valor do acto, a doutrina costuma distinguir os elementos necessários dos elementos úteis
Relator: ANA BACELAR
artigo 139.º do Código de Processo Civil – quando ocorre – acarreta mera irregularidade que fica sanada se não for arguida nos termos do n.º 1 do artigo ... Código de Processo Penal. II – Ainda que tal irregularidade se possa considerar sanada, a apresentação da contestação em processo crime é a materialização da defesa. A omissão de diligência probatória
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
artigo 271.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, configura uma irregularidade processual e não uma nulidade insanável. V – O n.º 8 do artigo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
inteiramente apropriada a prolação de um despacho de convite ao aperfeiçoamento, com base na irregularidade da petição inicial, no que respeita a um dos seus requisitos legais correspondente à identificação ... mérito das pretensões formuladas. IV – Assim sendo, mostra-se adequado considerar inexistir qualquer irregularidade no mandato conferido na procuração assinada pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, nada obstando
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
legais. Daí que quando o Tribunal profere despacho a conhecer e declarar oficiosamente a irregularidade não esteja ainda a aferir o recebimento ou a rejeição da acusação. VI. Não estando ... termos previstos na lei, a pretensão recursiva do despacho judicial que assinalou essa irregularidade procedimental é manifestamente improcedente
Relator: FÁTIMA BERNARDES
ocorrência de uma irregularidade que possa afetar o valor do ato praticado, nos termos previstos no artigo 123º, n.º 2 do CPP, tratando-se, em qualquer dos casos ... absolvição do arguido. IV - Na concreta situação configurada, a omissão dessa diligência probatória, constitui irregularidade que afeta o valor do ato praticado e dos atos subsequentes, designadamente, conduzindo à anulação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
julgamento, caso a parte representada no acto por mandatário entenda que ocorre alguma irregularidade na prestação do depoimento ou na sua redução a escrito (ou falta dela) deve arguir ... irregularidade no ato, invocando a sua influência no exame ou decisão da causa –artºs. 195º, nº. 1, 197º, nº. 1, e 199º, todos do C.P.C.. IV – Não o tendo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
certidão errada sempre poderia ser efetuada ao abrigo do regime de supressão de irregularidades dos documentos apresentados introduzida na alteração feita pelo Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de outubro ... parte II do CCP – no qual se inclui tal regime de supressão de irregularidades – não resulta aplicável ao procedimento visado nos autos, o que faz atravessar a objeção caracterizada
Relator: MARGARIDA GOMES
Arbitragem Voluntária, os quais se assumem como vícios ou irregularidades “a latere” do objeto/mérito do litígio. IV. Deste modo, em sede de impugnação da sentença arbitral, está vedada
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
ademais não se afigurando que a primeira seja necessária) será de concluir que a irregularidade decorrente da não realização de junta médica daquela especialidade (psiquiatria) não produz qualquer efeito
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
falta de fundamentação da decisão que aprecia a liberdade condicional constitui mera irregularidade, a invocar no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
nulidade, a omissão desta enunciação no despacho de não pronúncia constitui mera irregularidade, que pode ser conhecida oficiosamente por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo
Relator: JORGE JACOB
processo penal, a omissão da audição do requerente antes da decisão gera uma irregularidade, que deve ser arguida perante o próprio juiz de instrução criminal, nos termos e prazo previstos