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Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Sendo o aqui recorrente adjudicatário e credor garantido, goza da faculdade processual do artº 815º do CPC, por força da remissão operada pelo artº 165º do CIRE, que lhe confere ... abrange as quantias que sejam necessárias à salvaguarda do pagamento das dívidas da massa insolvente, que saem precípuas do produto do bem. Se é certo que, nos termos do artº
Relator: MARIA JOÃO MATOS
reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. IV. Cabe aos credores do insolvente (ou ao administrador de insolvência), o ónus de invocarem e demonstrarem que os requisitos ... factos concretos susceptíveis de demonstrarem que desse retardamento decorreu um prejuízo para os credores do insolvente e que ele próprio conhecia (ou não o podia ignorar sem culpa grave
Relator: MARIA JOÃO MATOS
reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. II. Cabe aos credores do insolvente (ou ao administrador de insolvência), o ónus de invocarem e demonstrarem que os requisitos ... tardia apresentação à insolvência, que desse retardamento decorreu um prejuízo para os credores do insolvente e que ele próprio conhecesse (ou não o pudesse ignorar sem culpa grave
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
insolvente, por um valor inferior ao valor de mercado (pelo menos no valor de € 8 000, 00); foi paga com esta transmissão a dívida da insolvente à credora comum/donatária ... determinariam que credor comum não obteria satisfação do valor que lhe foi pago se tivesse concorrido no processo de insolvência com a universalidade dos demais credores. 2. Devem ser afetados
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
quantia) quando seja apresentada contra o confitente; quando seja apresentada contra terceiros – designadamente um credor do confitente que tenha impugnado o crédito que resultaria do facto confessado – a declaração confessória ... quantia do promitente comprador, não faz prova plena desse pagamento em relação aos credores da massa insolvente – designadamente à credora hipotecária que impugnou a existência do crédito – valendo apenas como
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE, exige-se que os actos de disposições de bens da insolvente, praticados pelos seus administradores nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tenham redundado em proveito ... valor real dos bens, ou não venha a reverter em proveito dos credores da insolvente antes proprietária. II. Tendo os administradores de uma sociedade devedora vendido, no ano anterior
Relator: PEDRO MAURÍCIO
prorrogação do período de cessão está sujeito ao impulso processual do devedor (insolvente), dos credores, do administrador da insolvência (se ainda estiver em funções), ou do fiduciário (caso este tenha
Relator: PEDRO MAURÍCIO
produto da venda dos bens apreendidos para a massa insolvente será aplicado no pagamento aos credores com garantia real sobre esses bens, está justificado que estes, quando forem os adquirentes ... vista a assegurar a satisfação integral das dívidas da massa insolvente (art. 172º/2 do C.I.R.E.), em virtude daquele credor reclamante garantido ter usado, anteriormente, da faculdade de dispensa do depósito
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
insolvente, ou a massa insolvente, sejam partes. IV – É certo, que nos termos da norma do artigo 69.º do CIRE, a comissão de credores reúne sempre que for convocada ... essencialmente, a defesa do interesse dos credores, ao exigir no n.º 8 do citado artigo 55º a concordância da comissão de credores para que o administrador de insolvência possa
Relator: MARIA DOMINGAS
preceito apenas e só a obrigatoriedade de audição dos credores com garantia real, que serão sempre ouvidos “sobre a modalidade de alienação, e informados do valor base fixado ... aquisição do imóvel que era a casa de morada de família dos insolventes, apresentada por credor com garantia real, se o montante oferecido é inferior ao valor base fixado
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
operada pelo administrador, por se tratar de ato que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao contrário da impugnação pauliana que, como vimos, só aproveita ao próprio impugnante
Relator: CARLOS MOREIRA
disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios e os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra ele – artº 233º do CIRE. II - Assim, até ... nº1 do CIRE não se extinguem necessariamente, ao abrigo do nº3, se o declarado insolvente ainda tiver bens que, apesar de não serem suficientes para satisfazerem as dívidas da massa
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
instituto da exoneração do passivo restante confere à insolvente o privilégio de se desonerar das suas dívidas (exceção feita às referidas no artº 245º nº2 do CIRE), concedendo ... segunda oportunidade, recomeçando do zero. 2. Tal benesse, feita à custa dos credores, pressupõe que a insolvente tenha um comportamento conforme ao princípio da boa-fé, razão pela qual
Relator: MARIA GORETE MORAIS
necessário passivo, exigindo que na lide estejam presentes o devedor, a massa insolvente e os respetivos credores. VI- Nessas circunstâncias, por mor do disposto no nº 2 do artigo 353º
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
insolvente e nora do gerente, através da qual os mesmos eram movimentados, e levantou € 110 000, 00, das contas com saldos da insolvente, para empréstimos ao gerente da insolvente ... supra: a disponibilização da sua conta bancária para movimentar os saldos da insolvente, sem o conhecimento dos credores; o desempenho de cargo de gerência, no exercício do qual foram realizadas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
insolvência podia constituir mandatário judicial para representar a massa insolvente sem necessidade de prévia concordância da comissão de credores ou, na sua inexistência, do juiz. IV. Sendo necessário o patrocínio
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
plano de insolvência é expressão da autonomia da vontade dos credores quanto ao destino dos bens da massa insolvente. VI – Como decorrência, o juiz apenas pode recusar ex officio
Relator: MARIA JOÃO MATOS
enquanto limite mínimo do rendimento a reservar imperativamente ao insolvente (salvaguardando-o da cessão aos seus credores), deverá coincidir com o singelo montante mensal que normalmente é auferido, ou deverá ... natal serão necessários para assegurar o «sustento minimamente digno» do trabalhador/pensionista insolvente. V. Devendo o insolvente beneficiar de uma retribuição mínima mensal garantida para assegurar o seu próprio sustento, onde
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
interesse tutelado pelo legislador é o do devedor, pessoa singular, declarado insolvente, sem esquecer os interesses dos respetivos credores, pelo que, nele assiste-se a uma colisão de direitos constitucionalmente
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
entre si: por um lado, o interesse dos credores, que pretendem reaver os seus créditos; por outro lado, o interesse do insolvente em libertar-se do passivo que não seja ... alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3 do artigo 236º do CIRE, cabendo aos credores e ao administrador da insolvência