125 resultados nos descritores e sumários · 411 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
remuneração variável seja calculada sobre o resultado da liquidação da massa insolvente, funcionando como limite da mesma e não apenas da parcela achada com a operação de cálculo prevista
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
prova de factos que ilustram que, num período estrito de 14 meses, a sociedade insolvente (conforme sentença decretada 8 meses depois, em processo em que foram reclamados créditos em valor ... euros): vendeu o seu imobilizado a sociedade constituída pelos filhos do gerente da insolvente, com posterior aluguer dos mesmos à sociedade compradora por cerca de 73% do valor da venda
Relator: RAQUEL REGO
prova das simulações e da procedência da acção traz, para o património dos insolventes, activos relevantes e aptos a satisfazer, se não totalmente, pelo menos parte dos créditos dos primeiros ... insolvência, vigora o princípio par conditio creditorum, pelo que o regresso ao património dos insolventes dos bens objecto das alegadas simulações é de inquestionável interesse para todos eles
Relator: PEDRO MAURÍCIO
densificado e aplicado casuisticamente em função do caso concreto e das circunstâncias do próprio insolvente, e do respetivo agregado familiar, estando sempre inerente e associado o “princípio da dignidade humana ... limite mínimo de exclusão dos rendimentos, no contexto da cessão de rendimentos pelo insolvente. IV - No que concerne à composição do agregado familiar e às despesas necessárias ao «sustento minimamente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
desconhecimento das concretas e totais despesas, exigidas pelo respectivo «sustento minimamente digno», o devedor insolvente deverá manter na sua disponibilidade, para o assegurar, a quantia equivalente à retribuição mínima mensal ... Tendo o legislador optado no CIRE, na determinação do rendimento disponível a ceder pelo insolvente ao fiduciário, por um critério geral e abstracto (do que não seja necessário para assegurar
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido declarado insolvente e até ao encerramento do processo de insolvência, são apreensíveis para a massa insolvente ... CIRE. 2- Como tal, esses rendimentos são impenhoráveis (e, portanto, inapreensíveis para a massa insolvente) em 2/3 do seu montante líquido, desde que essa parte impenhorável/inapreensível não ultrapasse
Relator: MARIA JOÃO MATOS
vida económica. II. A exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de apresentação, informação e colaboração) e de deveres ... recusa de concessão da exoneração do passivo restante com fundamento na violação, pelo insolvente, durante o período da cessão, de qualquer obrigação a que esteja vinculado (máxime, da obrigação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
transigir, mediante concordância da comissão de credores, em qualquer processo judicial em que o insolvente, ou a massa insolvente, sejam partes. IV – É certo, que nos termos da norma ... insolvência possa desistir, confessar ou transigir em qualquer processo em que a massa insolvente seja parte, pelo que a inobservância desse normativo constitui uma nulidade relativa que só pode
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
dever de colaboração a cargo do insolvente, previsto no artº 83º, do CIRE, traduz-se num dos mais importantes ónus que sobre o mesmo impende, podendo inclusivamente, em caso ... para efeito da qualificação da insolvência como culposa. 2. Viola reiteradamente aquele dever o insolvente que, a despeito de conhecer a pendência do processo de insolvência, no qual constitui mandatário
Relator: PEDRO MAURÍCIO
insolvência, uma vez que o produto da venda dos bens apreendidos para a massa insolvente será aplicado no pagamento aos credores com garantia real sobre esses bens, está justificado ... C.I.R.E. visa a salvaguarda das custas do processo insolvência e das dívidas da massa insolvente. IV - A entidade que assume a posição processual de um credor reclamante garantido em processo
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
resolução em benefício da massa insolvente, regulada nos artºs 120º a 126º, do CIRE, depende, em geral, de dois requisitos: a prejudicialidade à massa e a má fé do terceiro ... tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data (cfr. artº 120º, nº4). 4. Resultando inverificada
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
administrador, por se tratar de ato que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao contrário da impugnação pauliana que, como vimos, só aproveita ao próprio impugnante ... negócio válido e eficaz, não pode ser considerado como integrando a massa insolvente (por, como é evidente, pertencer a terceiro). (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
abrange as quantias que sejam necessárias à salvaguarda do pagamento das dívidas da massa insolvente, que saem precípuas do produto do bem. Se é certo que, nos termos do artº ... preceito ressalva “salvo na medida do indispensável à satisfação integral das dívidas da massa insolvente ou do que não prejudique a satisfação integral dos créditos garantidos.” 3. A imputação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pelo administrador da Insolvência no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma devedora, pessoa singular, constitui (ou não) uma dívida da massa insolvente.* * Sumário elaborado
Relator: VITAL LOPES
havendo bens e créditos penhorados na execução os mesmos são apreendidos para a massa insolvente. II - Os créditos tributários (exequendos) são reclamados no processo de insolvência pelo Ministério Público ... independentemente da data da sua aquisição, na medida em que só relativamente à entidade insolvente fica a possibilidade de penhora limitada a bens ulteriormente adquiridos, não fazendo sentido invocar
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
massa insolvente designa o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. II – Se, na altura ... Estatuto do Administrador Judicial) e não por ser o representante da massa insolvente, não fazendo sentido que o dever de apresentação das contas finais fosse visto como um dever
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
liquidação (v.g. procedeu à apreensão de móveis e/ou imóveis que integram a massa insolvente, mas ainda não tinha procedido à respetiva venda), em que o administrador da insolvência cessante ... consideração a totalidade do produto/receita que venha a ser obtido para a massa insolvente por via da liquidação desses bens, reduzindo-se essas duas subcomponentes da remuneração variável devida
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
/2-d) do CIRE, o ato de dação em pagamento realizado pelos gerentes da insolvente, 5 meses antes do decretamento da mesma, em altura em que a mesma já se presumia ... pelo qual, simultaneamente: foi transmitido para um credor comum o único bem imóvel da insolvente, por um valor inferior ao valor de mercado (pelo menos no valor
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
credores, que pretendem reaver os seus créditos; por outro lado, o interesse do insolvente em libertar-se do passivo que não seja integralmente liquidado no processo de insolvência ... 238º do CIRE estabelece condições que vedam logo à partida o acesso do insolvente a tal benefício quando a sua conduta anterior não se mostre pautada pela integridade, lisura
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Deve ser decidida a cessação antecipada da exoneração do passivo restante se os insolventes, devida e sucessivamente notificados, não prestaram as informações solicitadas pelo senhor fiduciário, nem apresentaram justificação fundada ... jurídica dos bens que se devem ter ou não por apreendidos para a massa insolvente. 4. Por outro lado, o prejuízo aqui a considerar não é necessariamente venal e não