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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
após a nova baixa, mantém o direito à indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, mas, para esse efeito, é considerado o valor da retribuição à data ... após a nova alta, em caso de agravamento da sua incapacidade parcial permanente, mas em que esta se mantenha, apesar disso, ainda inferior a 30%, já não tem lugar essa
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se tratasse de amostras e ofertas de pequeno ... actividade comercial, a prática corrente em matéria de ofertas. II – É material e organicamente inconstitucional a criação, por Circular da DGCI, de um limite máximo, calculado em função do volume
Relator: FÁTIMA SANCHES
I – A medida de coação de proibição de contactos é aplicável a
Relator: ALBERTINA PEDROSO
inconstitucionalidade. II – Não tendo o Tribunal acesso a um depoimento que estriba a impugnação da matéria de facto, entende-se que fica o mesmo impossibilitado, total ou parcialmente, consoante
Relator: PAULA DO PAÇO
considerado curado sem desvalorização, ou a quem tenha sido atribuída nessa altura uma incapacidade parcial permanente (IPP) inferior a 30%, enquanto estiver em situação de nova incapacidade temporária a indemnização ... inconstitucional, por violação do princípio da justa reparação, contido no art. 59.º n.º 1 al. f) da Constituição, o regime que resulta das disposições conjugadas dos arts
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Tal como a Directiva 2006/24/CE não revogou a Directiva 2002/58/CE – excepto
Relator: ROSA PINTO
I – O crime de fraude na obtenção de subsídio, dos artigos 2
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
direito à instrução, mesmo quando com a mesma se visa, apenas, uma não pronúncia parcial, afirmando, nesse âmbito, que «não podem eliminar-se as garantias previstas para uma dada fase ... acomoda uma situação como a referida em 1., caso em que sempre se revelaria inconstitucional, por violação do disposto no art. 32.º, n.º 1 da Constituição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º