TRE
1030/21.4T8STR.E1
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto
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Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Não é inconstitucional a norma que estabelece - ressalvados os casos em que
Relator: HELENA LAMAS
Qualidade. II- O decurso do prazo de 10 anos a contar da homologação do alcoolímetro pelo Instituto Português da Qualidade não faz caducar a sua validade, nem a prova ... aparelho seja submetido às operações de verificação periódica anual. III- Tal interpretação não é inconstitucional, pois não atinge as garantias de defesa do arguido, nem a sua presunção de inocência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
reconhecidos por sentença aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 3. É inconstitucional a norma contida no artigo ... qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer
Relator: RUI PEREIRA
I– O artigo 2º, nº 8 do DL nº 59/2015 (NRFGS) estabelece
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PAULO GUERRA
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
i. O Decreto-Lei n.º 66-A/2022 de 30 de Setembro
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
IRS de 2018. Sociedade de advogados. Fundamentação. Nº 2 do artigo 64º
IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos
Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Relator: LÍGIA VENADE
O requerente que se apresenta à insolvência e simultaneamente requer a exoneração
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. É conclusiva a declaração que a empregadora “despediu o Autor verbalmente
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
I. As Leis n.º 1-A/2020, de 19 de março, e
Relator: PAULA DO PAÇO
(Sumário elaborado pela Relatora) Não há lugar à atualização da pensão obrigatoriamente
IRC – liquidação oficiosa efectuada ao abrigo do artigo 90.º, nº 1
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de