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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
veracidade desses factos. III - Ante essa alegação, caso a mesma não seja manifestamente inábil a justificar o pedido de suprimento, o juiz deve ordenar o prosseguimento do processo, pois ... suprimento da autorização do beneficiário, que aí se cumulou, e não ocorrendo a manifesta inabilidade desses factos para lograrem essa justificação, é prematuro, na fase liminar, indeferir tal pedido
Relator: Margarida Reis
aqui aplicável ex vi art. 281.º do CPPT II. Não existe qualquer inabilidade genérica que vede a consideração do depoimento das testemunhas, ainda que em causa estejam verdadeiras declaração
Relator: LÍGIA VENADE
O requerente que se apresenta à insolvência e simultaneamente requer a exoneração
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I – Perante a posição que o Ministério Público tome no termo do
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
Portaria n.º 424/2023 de 11 de dezembro Sumário: Procede à atualização
Relator: ALBERTO RUÇO
I – A irrecorribilidade determinada no n.º 1 do artigo 310.º
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade
Decreto Regulamentar n.º 3/2023 de 11 de outubro Sumário: Regulamenta o
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Quer as declarações de parte, quer os depoimentos testemunhais de familiares
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) O fracionamento de terrenos a que alude o art. 1376º do
Portaria n.º 172/2023 de 23 de junho Sumário: Procede à atualização
Relator: ANA PESSOA
1 - No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário
Relator: MANUEL BARGADO
I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência o de que para aquilatar se
Relator: CARLOS MOREIRA
I – Nas providências cautelares, para a prova de certos factos, basta uma
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe a verificação de um
Relator: RAQUEL REGO
I - A audição da criança não vincula o tribunal ao sentido expresso
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- A lei aplicável à denúncia de um contrato de arrendamento é a
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – Age com culpa e, por isso, está obrigado a indemnizar o