TRCcitado por 1
298/22.3YRCBR
Relator: PEDRO LIMA
I – Se o requerido não esteve presente no julgamento, a recusa de
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1 - Não resultando da matéria de facto provada que o direito do
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
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Relator: Conselheira Assunção Raimundo
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023 Sumário: Aprova o Acordo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
A existência de um traçado aberto desde tempos imemoriais, que não dá
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. Um evento estradal, como seja o embate de um veículo ligeiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO N.º 76/2023 Processo n.º 233/2022 1.ª Secção Relatora